A decisão foi tomada em uma ação judicial de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente, na qual o segurado sustentou a inconstitucionalidade do art. 26 , § 2º , III , da EC nº 103 /109 e requereu... Ao julgar procedente o pedido, o magistrado asseverou que a alteração trazida pela EC nº 103 /19 evidenciou um paradoxo, na medida que “a incapacidade laborativa do segurado tenha se agravado, a renda... dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, consoante previsto no regime anterior à referida emenda constitucional, bem como o pagamento das parcelas vencidas decorrente da revisão