Pena Reincidência em Notícias

E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que... da pena... Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis com pena de prisão simples não configuram hipótese de reincidência, seria desproporcional considerar delito anterior de porte de entorpecente

E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que... da pena... Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis com pena de prisão simples não configuram hipótese de reincidência, seria desproporcional considerar delito anterior de porte de entorpecente

UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.738.968/MG... Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras

Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência... Ao fixar a tese repetitiva, a ministra ainda fez referência a precedentes do STJ no sentido de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o de reincidência, abrange as condenações definitivas... só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

Na execução da pena, não pode o Juízo da execução, por condenações anteriores, fazer o cálculo das penas do reeducando considerando-o reincidente, se na sentença o juízo penal não tiver reconhecido a reincidência... Logo, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a data da infração examinada houver decorrido lapso inferior a 5 anos configurará a reincidência. [...]... RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. TRÁFICO DE DROGAS

Mesmo nos casos de reincidência específica, é possível fazer a compensação com a atenuante de confissão espontânea para fins de dosimetria da pena... Ao fazer a compensação, o colegiado redimensionou a pena para 6 anos, 4 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado... Segundo o relator, a questão que faltava definir neste novo julgamento era se aquela tese do repetitivo poderia ser aplicada a qualquer caso de reincidência

Reincidência específica. Prisão preventiva: cabimento... anos, a prisão preventiva é admitida diante da reincidência do flagrado, nos termos do artigo 313 , inciso II , do Código de Processo Penal ". ( RHC 132.611 )... A Sexta Turma, em caso relatado pela ministra Laurita Vaz, frisou que "em que pese o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ter pena máxima cominada em abstrato inferior a quatro

Levado esse questionamento à Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 143.832-MG , o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que a reincidência, por si só, não é causa impeditiva para aplicação do princípio... O entendimento do STF foi em sentido contrário, visto que a jurisprudência da Corte é no sentido de que “a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta

sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade... Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Felix Fischer, pela concessão da ordem de ofício ao paciente, redimensionando a pena... Fischer reconheceu a atenuante da confissão, e compensou-a com a agravante da reincidência; ficaram vencidos os ministros Maria Thereza e Nefi Cordeiro, que não fizeram a compensação por se tratar de reincidência

meses imposta a um condenado pelo crime de extorsão e entendeu como válida a incidência da agravante da reincidência, na fixação da pena... Nesse sentido, ele destacou que as repercussões legais da reincidência são diversas e não se restringem à questão do agravamento da pena... O agravamento pela reincidência traz a clara situação de penalizar outra vez o mesmo delito, a mesma situação com a projeção de uma pena já cumprida sobre a outra, afirmou