Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

Segundo ele, enquanto a cláusula penal tem por objetivo compensar as perdas e danos de qualquer das partes por ruptura unilateral do contrato, a sanção da CLT visa indenizar o trabalhador pelo rompimento... Para a 1ª Turma, a cláusula penal e a multa podem ser cumuladas, visto que possuem natureza jurídica diversa... Ao votar pela manutenção do pagamento da cláusula penal, o relator do recurso ordinário, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, disse que a Lei Pelé veio adequar as relações contratuais com patamares

Segundo ele, enquanto a cláusula penal tem por objetivo compensar as perdas e danos de qualquer das partes por ruptura unilateral do contrato, a sanção da CLT visa indenizar o trabalhador pelo rompimento... Para a 1ª Turma, a cláusula penal e a multa podem ser cumuladas, visto que possuem natureza jurídica diversa... Ao votar pela manutenção do pagamento da cláusula penal, o relator do recurso ordinário, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, disse que a Lei Pelé veio adequar as relações contratuais com patamares

Da mesma forma que as perdas e danos, a cláusula penal não se confunde com as astreintes. É possível cumular-se a cobrança das astreintes, perdas e danos e cláusula penal... A rigor, a cláusula penal representa uma prefixação do valor das perdas e danos... Por outras palavras: a cláusula penal é a própria mensuração das perdas e danos, mas cujo valor foi inserto em um dispositivo contratual

Assim, pode-se dizer que a expressão mais correta é indenização (prévio estabelecimento de perdas e danos), e não multa contratual, como alguns preferem falar, até para não confundir com a multa rescisória... Em alguns casos, inclusive, o clube e o atleta podem se tornar sócios da indenização pela cláusula penal... A partir da vigência da lei Pelé , foi instituída uma verba indenizatória nos casos de rescisão do contrato por meio da clausula penal

do contrato pela parte lesada, caso a mesma não prefira exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em ambos os casos, adicionalmente, a indenização por perdas e danos, além daquelas previstas no artigo 497 , 498... do contrato associada com a função social do contrato, em que, por um motivo estranho as partes, quando o contrato perder sua razão de ser, resultara como extinto, mais uma vez com a resolução sem perdas e danos... contratuais

perdas e danos e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em questão é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, visto que, evidentemente, coloca o consumidor... Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato... Em primeira instância, a juíza de Ceilândia avaliou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando

perdas e danos, e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em tela é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada... Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha, e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato... Ao analisar o feito, a juíza originária explica que apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando

perdas e danos, e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em tela é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada... Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha, e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato... Ao analisar o feito, a juíza originária explica que apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando

perdas e danos, e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em tela é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada... Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha, e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato... Ao analisar o feito, a juíza originária explica que apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando

perdas e danos e evitando assim prejuízo ao outro contratante, a multa fixada na cláusula em questão é nula em relação à porcentagem atribuída ao contratado, porque coloca o consumidor em desvantagem... Assim, a juíza concluiu que a revisão da cláusula contratual era medida que se impunha e reduziu para 20% o percentual da multa a ser paga sobre o valor do contrato... Em primeira instância, a juíza de Ceilândia avaliou que, apesar de ser lícita a inserção nos contratos de cláusula penal compensatória, com o objetivo de desencorajar a desistência do pacto firmado, pré-fixando