Porte Ilegal de Arma em Notícias

Por sua vez, o delito descrito no art. 16 foi nominado posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... de fogo desse porte... Ora,não há que se confundir posse irregular com posse ilegal de arma de fogo

Esse é o entendimento da 2ª Turma, do Supremo Tribunal Federal, que aplicou a jurisprudência firmada no caso de um condenado por porte ilegal de arma de fogo. A decisão foi unânime... A funcionalidade da arma de fogo tem de ser provada por laudo de perito oficial

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 - publicada no Informativo 570), não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado... Insta salientar que para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada... No entanto, se a perícia for realizada na arma e o laudo constatar que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos não haverá crime

Alegou que a arma do empresário possui registro, além de porte para tráfego porque ele é atirador desportivo e colecionador... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, nesta quarta-feira (12/09), habeas corpus para o empresário José Raulino da Silva Júnior, preso em flagrante por parte ilegal de arma

Os dois foram condenados por porte ilegal de arma de fogo (Apelação nº 36000/2009)... Em Primeira Instância, os apelados foram absolvidos das acusações de porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna... Na mesma oportunidade, o segundo apelado confessou que utilizava a arma com colega para a caça de animais

A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu um homem da acusação de porte ilegal de arma porque o artefato era defeituoso... Para a magistrada, ficou comprovado, por meio do laudo de eficiência de arma de fogo presente nos autos, a ineficiência da arma. Segundo o laudo, "o estado geral da arma de fogo descrita era péssimo... O pino percutor da arma em estudo fica contido no conjunto do ferrolho

Os dois foram condenados por porte ilegal de arma de fogo (Apelação nº 36000/2009)... Em Primeira Instância, os apelados foram absolvidos das acusações de porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna... Na mesma oportunidade, o segundo apelado confessou que utilizava a arma com colega para a caça de animais

O ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM) foi condenado a quatro anos de prisão em regime aberto e ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por porte ilegal de arma e munição... Ele ainda afirmou que é colecionador de armas, atirador e coronel da Polícia Militar, funções que o permitem possuir armas e munição de diversos calibres

O pedido de liminar em habeas corpus que pretendia a soltura de dois homens acusados pela suposta prática de crime de roubo e porte ilegal de armas foi negado pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor... Quatro homens foram detidos em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal após roubarem um estabelecimento no município de Fazenda Vilanova (RS) Com eles, os policiais encontraram um malote com dinheiro, arma... demora não tinha sido provocada pela defesa e que não havia fundamentação a decisão do TJRS de não conceder liberdade aos acusados Cesar Rocha entendeu que a prisão preventiva dos acusados não era ilegal

ilegal de arma... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a prisão preventiva de Luiz Felipe Ferreira da Silva, preso em flagrante no dia 17 de setembro de 2011, acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma