Oab: Rumo à Aprovação
2021 • Editora Revista dos Tribunais
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ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 ; III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826 , de... O tipo penal também cria uma obrigatoriedade ao magistrado de relaxar a prisão em flagrante quando ela for manifestamente ilegal... Além disso, as provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado