Prazo Prescricional Reparação Civil em Notícias

O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata ) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese, afirmou a ministra... Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento... Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na

ajuizamento de demanda em que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação contratual... que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação calcada no artigo 8º da Lei 10.209/01”, afirmou o relator... Para a distribuidora de medicamentos, a obrigação objeto da demanda não teria origem contratual, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos

“O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata ) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra... Para a Nancy Andrighi, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo para a ação de conhecimento... Conforme a decisão, a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na data da propositura da ação

Reparação civil Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa... O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... "Reparação civil é expressão que designa indenização por perdas e danos, estando associada, necessariamente, às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tendo por antecedente o ato ilícito" , asseverou

diz que prescrevem em três anos as pretensões de reparação civil... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira, dia 9 de abril, reafirmou seu entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado em ações... A decisão foi dada durante o julgamento de um pedido de reparação de danos morais por alegada prisão ilegal do autor

“O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata ) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra... Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento... Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na

prescricional para ajuizamento de demanda em que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação contratual... que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação calcada no artigo 8º da Lei 10.209/01 ”, afirmou o relator... Para a distribuidora de medicamentos, a obrigação objeto da demanda não teria origem contratual, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos

Reparação civil Quanto à reparação civil, o relator ressaltou que a pretensão de cobrança formulada não tem natureza indenizatória, já que não decorre de danos sofridos em razão de ato ilícito nem se associa... O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos

“O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese”, afirmou a ministra... Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento... Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na

prescricional para ajuizamento de demanda em que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação contratual... que se persegue a reparação civil por descumprimento de obrigação calcada no artigo 8º da Lei 10.209/01”, afirmou o relator... Para a distribuidora de medicamentos, a obrigação objeto da demanda não teria origem contratual, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos