Prazos Decadenciais em Notícias

No ano seguinte, nova alteração legal reduziu o prazo decadencial para cinco anos... Em 2004, com a sanção da Lei 10.839 , o prazo para contestar a concessão de benefícios previdenciários voltou a ser de dez anos... decadencial configura "impedimento, abolição, obstáculo ao exercício de um direito fundamental, que foi implementado, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ao cumprir os requisitos mínimos

que o prazo decadencial de 10 anos, introduzido pelo art. 103 da Lei 9.528 /97, somente atinge pretensão de rever a graduação econômica do benefício... De acordo com o ministro, não há inconstitucionalidade na criação de prazo decadencial razoável para a revisão dos benefícios já reconhecidos... O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 626.489/SE , entendeu que aplicação do prazo decadencial é constitucional, inclusive para os benefícios concedidos antes de 1997

Portanto, “para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213 , de 1991, introduzido pela MP 1.523-9 /9, vez que há disposição expressa no... Segundo o magistrado, “na contagem do prazo decadencial em que se pretende a revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, concedido após a edição da referida MP, o termo a quo é o primeiro dia

decadencial... A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial... "Dessa forma, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /1991 para... O colegiado definiu a seguinte tese: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213 /1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso"... Em um dos casos analisados, a pretensão do segurado foi rejeitada porque a aposentadoria havia sido concedida em 1997, e o pedido de revisão foi feito apenas em 2009 – fora do prazo, portanto, previsto

Recente acórdão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) reenfrentou, sob outra ótica, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial de valores... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-fev-24/guilherme-santos-tribunal-reve-posicao-prazo-decandecial-icms

decadencial de cinco anos Na ação, a autora contou que o ato de exoneração foi considerado ilegal pelo STJ, em face da decadência, tendo sido reintegrada ao cargo em agosto de 2011 Alegou que em função... público, na condição "sub judice" No ano de 2000, o TJDFT julgou improcedente o mandado de segurança por ela impetrado Contudo, a exoneração por parte da administração só foi efetivada em 2007, fora do prazo... decadencial qüinqüenal Assim, o princípio da segurança jurídica (artigo 5º , XXXVI , CF ), impõe que a situação da autora fosse consolidada, impedido o exercício do direito potestativo da Administração

A ferramenta reuniu 78 acórdãos sobre o tema Possibilidade de a Administração Pública anular ato administrativo após o prazo decadencial... Pesquisa Pronta Os julgados relativos à anulação de atos administrativos após o prazo de decadência estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho

“Nas rescisórias fundadas em obtenção de prova nova o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, qual seja, a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos contado do

Justiça admite prazo decadencial para concessão de benefício A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, a validade de uma decisão administrativa do INSS que... negou o pedido de concessão de benefício previdenciário porque foi ultrapassado o prazo de 10 anos para solicitar a revisão do ato