Prestação de Serviços Ao Condomínio em Notícias

Para o relator da apelação, desembargador Alberto de Oliveira Andrade Neto, são suficientes os fatos constitutivos do direito dos autores e, consequentemente, a falha na prestação dos serviços prestados... A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso e condenou um condomínio e uma empresa de serviços de portaria a indenizarem, solidariamente, um casal... devendo o condomínio responder, solidariamente, pelo ato lesivo derivado da conduta culposa de seu preposto/empregado

falta elemento essencial para caracterizar esse tipo de vínculo – a prestação de serviços à pessoa ou à família... De acordo com os ministros, a circunstância de o trabalhador prestar serviços para um conjunto de habitantes reunidos em condomínio impede, por si só, que ele seja considerado empregado doméstico, porque... O síndico e o empregador alegaram que a anotação na CTPS estava correta, porque a atividade de vigilância era fornecida para as famílias, sem finalidade lucrativa dos beneficiários do serviço

“A assunção forçada ao serviço de abastecimento de água sedimentada em legislação posterior à legítima prestação do serviço particular viola o princípio da segurança jurídica; por este motivo é que a prestação... A decisão se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo, que pedia a condenação da Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) a assumir o serviço em nove condomínios... Os condomínios e a autarquia foram contra a medida. Foi o mesmo entendimento do relator, desembargador Luis Mario Galbetti. Para ele, “não há que se falar em assunção do serviço pelo Poder Público”

Além disso, elas devem suspender imediatamente as atividades privativas da advocacia e a captação de clientes baseada nos seus serviços de administração de condomínios, sob pena de multa pessoal no valor... Dados negados A OAB também queria que a liminar determinasse às rés a prestação de uma série de informações, mas esta parte do pedido cautelar não foi acolhida... "Constato que a atividade de advocacia promovida pelas empresas rés em conjunto com o serviço de assessoria para os serviços condominiais encontra óbice legal, pelo que se configura o fumus boni iuris

Além disso, estão previstas medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e o trabalho em instalações adequadas à prestação do serviço... Originalmente o projeto de Lindbergh assegurava aos empregados de empresa prestadora de serviços a condomínios os mesmos direitos dos empregados do contratante, desde que haja identidade de funções... Trabalhadores terceirizados e contratados que exerçam funções idênticas em condomínios poderão ter direitos trabalhistas equiparados

Além disso, destacaram que, constatada a urgência, não se justifica a imposição de realização de três orçamentos para a prestação do serviço, principalmente, quando a prestadora de serviço foi indicada... Afirmou ainda que o valor pago pelo serviço é muito superior ao cobrado no mercado e, por fim, defendeu não ter sido demonstrada a responsabilidade do condomínio... Assim, para evitar a interrupção das atividades, contratou serviço especializado indicado pelos funcionários do condomínio, em caráter emergencial, para realizar o conserto e formalizou a reclamação no

jurídica adstrita ao diaadia do condomínio; ✏️ Conciliação e mediação de conflitos entre os condôminos, entre síndicos e moradores, prestadores de serviços e outros; ✏️Cobranças especializadas dos inadimplentes... emitindo e enviando notificações e os próprios boletos de cobranças, com relatórios mensais de procedimentos e prestações de contas; ✏️Propositura e patrocínio integral frente às demandas que envolverem... A contratação de um escritório de advocacia especializado é de suma importância para um condomínio

Para garantir que uma administradora de condomínios receba os valores devidos pelos serviços prestados, o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado a ela, e não ao proprietário... A administradora ajuizou ação de cobrança contra a construtora após o atraso de aproximadamente R$ 500 mil em prestações vencidas... O caso envolve uma construtora que é dona de 187 imóveis em um condomínio

Para a ministra Isabel Gallotti, todos os pontos alegados como omissos na defesa do condomínio – análise de artigos pertinentes às condições da ação, estatuto dos advogados à época da prestação dos serviços... Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços... O condomínio recorreu ao STJ para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ou reduzir o montante executado para 10% do valor da condenação

O caso foi analisado pelo Tribunal no julgamento de uma ação proposta pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis... pelos condomínios, de trabalhadores para as funções de zelador, garagista, porteiro, serviços gerais e faxineiro... Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) considerou válidas as cláusulas do acordo coletivo firmado entre o Sindicato representante dos trabalhadores de condomínios