Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

Já a universidade argumentou que não houve falha na prestação do serviço e que a estudante sofreu apenas dissabores corriqueiros... Ele considerou que houve falha na prestação do serviço, pois os diversos requerimentos administrativos não surtiram efeito, obrigando a aluna a ajuizar ação para conseguir o aproveitamento das disciplinas... Karine de Oliveira Pereira Advogada especialista em Direito Educacional

A DPU recomendou a queda da exigência com base em parecer antropológico e na necessidade de compatibilização da prestação de serviços educacionais com as determinações legais e constitucionais de respeito

No entanto, Salomão lembrou que a prestação de serviços educacionais é regida pelas normas de defesa do consumidor, devendo ser mais favorável ao aluno... Em seu voto, o ministro Salomão reconheceu que a instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, o que permite a extinção de curso superior, conforme consta do artigo

No caso, ao avaliar que a condenação da Petrobras se deu apenas com base no não pagamento das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a Sexta Turma excluiu a responsabilidade subsidiária... (Petrobras) pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Valença Filho para prestar serviços à estatal... No recurso ordinário ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), a aprendiz insistiu no reconhecimento da responsabilidade da Petrobras e sustentou que sofreu abalo emocional em razão da interrupção da prestação de serviços

Grazziotin enfatizou que a proposta não contempla os contratos de prestação de serviços educacionais, já que estes são regulados por outra lei... O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990) para obrigar o fornecedor a suspender a prestação de serviços que podem incluir, por exemplo, televisão por assinatura... O consumidor poderá passar a ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada ou de serviços contratados por tempo definido uma vez a cada semestre, gratuitamente

No caso, ao avaliar que a condenação da Petrobras se deu apenas com base no não pagamento das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a Sexta Turma excluiu a responsabilidade subsidiária... (Petrobras) pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Valença Filho para prestar serviços à estatal... No recurso ordinário ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), a aprendiz insistiu no reconhecimento da responsabilidade da Petrobras e sustentou que sofreu abalo emocional em razão da interrupção da prestação de serviços

A instituição de ensino também se comprometeu a formalizar o contrato de prestação de serviços educacionais no momento em que o estudante comparecer à faculdade, antes do começo do ano letivo ou até 15... Além disso, o estudante, com o contrato de prestação de serviços educacionais assinado, torna-se obrigado ao pagamento, seja por meios próprios, seja mediante o Fies , ao mesmo tempo em que é exigido da... faculdade prestar os serviços acadêmicos, registrando o aluno e permitindo que ele compareça às aulas e realize provas

A instituição de ensino também se comprometeu a formalizar o contrato de prestação de serviços educacionais no momento em que o estudante comparecer à faculdade, antes do começo do ano letivo ou até 15... Além disso, o estudante, com o contrato de prestação de serviços educacionais assinado, torna-se obrigado ao pagamento, seja por meios próprios, seja mediante o Fies , ao mesmo tempo em que é exigido da... faculdade prestar os serviços acadêmicos, registrando o aluno e permitindo que ele compareça às aulas e realize provas

A 4ª Turma do TRT-MG reconheceu a existência de fraude trabalhista em convênio firmado entre o Município de Ipatinga e a Associação Presbiteriana Leite, que visava à prestação de serviços de atendimento... educacional infantil... E mais: não foi feita licitação para a escolha da entidade que realizaria os serviços de educação infantil

Juízes e tribunais em diversos Estados já vêm reconhecendo a estudantes (na condição de consumidores da prestação de serviços educacionais) o direito a reduções nos valores das mensalidades que chegam... Em razão desse quadro, as instituições de ensino superior deixam de arcar com diversos custos associados à manutenção de suas instalações e ao funcionamento ordinário de seus serviços educacionais, a exemplo... educacionais contratados, ao aprendizado e ao cumprimento dos requisitos originários da grade curricular