Prestação de Serviços Educacionais Obrigação de Fazer em Notícias

APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Atraso na emissão e entrega do diploma respectivo - Falha na prestação dos serviços - Obrigação de fazer devida... O caso em tela, já é extremamente pacificado na Jurisprudência Pátria, Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRASO INJUSTIFICADO... DA OBRIGAÇÃO DE FAZER As instituições de ensino públicas ou privadas deverão realizar a emissão do certificado de conclusão de curso, bem como seu histórico escolar sem nenhum tipo de taxa a ser cobrada

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos obrigação de fazer e indenização por danos morais feitos por uma estudante contra a Editora e Distribuidora Educacional... Segundo a inicial, a autora celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré em 2013, tendo por objeto o curso de graduação em ensino superior de tecnologia em marketing, com duração de... Em relação ao pedido de indenização por dano moral, a magistrada registrou que, “inexistindo defeito no serviço prestado ou prática de ilícito atribuído à ré, carece de fundamento legal a pretensão indenizatória

O que é ISS O Imposto Sobre Serviços (ISS), ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é um tributo que incide sobre a prestação de serviços em todo o território nacional... Logo, basta fazer o cálculo: R$ 10.000,00 x 5% = R$ 500 Portanto, o valor a ser pago de ISS por essa prestação de serviço é de R$ 500,00... Na lei nacional, estão excluídas as seguintes atividades: - Exportações de serviços para o exterior, como no caso de consultorias que atendem clientes fora do país - Prestação de serviços em relação de

Veja a ementa da decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - PRELIMINAR DE... de serviços, independente de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados. 3- A prestação deficiente da instituição educacional ocasionou problemas efetivos ao Apelante, caracterizando-se, assim... suscitada nesta seara recursal, sob pena de configurar inovação recursal e supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 2- Nos termos do art. 14 do CDC havendo defeitos relativos à prestação de serviços

Em caso de não subsistir interesse do autor diante da perda do objeto da obrigação de fazer, ou seja, a conclusão do curso de ensino superior, o magistrado determinou a conversão da obrigação de fazer... “Assim, faz jus ao pleito a parte autora, não podendo o fornecedor negar a prestação de seus serviços sem justa causa”, concluiu. (Processo nº 0136163-35.2012.8.20.0001 )... de serviço, enquadrado-se as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço

Nessa linha de raciocínio, não importa se o pai do infante não está nominado no contrato de prestação de serviços, especialmente, na confissão de dívida assinada pela mãe, pois o Código Civil estabelece... Da mesma forma, a interpretação conjunta dos arts. 22 , 55 do ECA e 229 da CF/88 , denota que a imposição aos pais da obrigação solidária de somar esforços para fazer solvidas as despesas constitui uma... de serviços educacionais firmados entre a escola e dois dos filhos da executada, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, há a possibilidade de redirecionar-se a pretensão de pagamento

Assim, sem jamais frequentar as aulas, defendeu em apelação que não houve a prestação do serviço e que, portanto, é inexigível o pagamento de qualquer mensalidade... Ele ponderou que a evasão, sem satisfação à instituição educacional, resulta no não preenchimento da vaga por outro aluno aprovado, o que confirma a obrigação de pagar... A aluna afirmou que, depois de fazer sua matrícula no curso de Tecnologia em Gastronomia, comunicou à instituição que não poderia frequentar as aulas por conta de sua situação financeira

Assim, sem jamais frequentar as aulas, defendeu em apelação que não houve a prestação do serviço e que, portanto, é inexigível o pagamento de qualquer mensalidade... Ele ponderou que a evasão, sem satisfação à instituição educacional, resulta no não preenchimento da vaga por outro aluno aprovado, o que confirma a obrigação de pagar... A aluna afirmou que, depois de fazer sua matrícula no curso de Tecnologia em Gastronomia, comunicou à instituição que não poderia frequentar as aulas por conta de sua situação financeira

Assim, sem jamais frequentar as aulas, defendeu em apelação que não houve a prestação do serviço e que, portanto, é inexigível o pagamento de qualquer mensalidade... Ele ponderou que a evasão, sem satisfação à instituição educacional, resulta no não preenchimento da vaga por outro aluno aprovado, o que confirma a obrigação de pagar... A aluna afirmou que, depois de fazer sua matrícula no curso de Tecnologia em Gastronomia, comunicou à instituição que não poderia frequentar as aulas por conta de sua situação financeira

Assim, sem jamais frequentar as aulas, defendeu em apelação que não houve a prestação do serviço e que, portanto, é inexigível o pagamento de qualquer mensalidade... Ele ponderou que a evasão, sem satisfação à instituição educacional, resulta no não preenchimento da vaga por outro aluno aprovado, o que confirma a obrigação de pagar... Ademais, não compete à autora fazer prova de fato negativo, isto é, de que o aluno não fez a comunicação de desistência