Princípio da Função Social da Propriedade em Notícias

O direito de o empresário obter lucro mediante a utilização da mão de obra alheia só se viabiliza – além do respeito à dignidade da pessoa humana – levando em conta a função social da propriedade e observando... Iluminada por esses princípios constitucionais, tão caros ao Direito do Trabalho, a Lei nº 11.343 /2006 veio estabelecer proteção ao usuário de drogas no intuito da prevenção e da reinserção social, sendo... o valor social do trabalho ( CF , art. 1º , inciso IV ; art. 5º XXIII; art. 170, inciso III)

princípio constitucional, o da função social da propriedade... OCUPAÇÕES COMO REFLEXO DA DESIGUALDADE SÓCIO-ESPACIAL, DA FALÊNCIA DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS E DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Os núcleos especializados... Em sentido totalmente oposto, nesse momento, o que devemos debater é a implementação de políticas habitacionais, o combate à desigualdade sócio-espacial e a efetivação do princípio da função social da propriedade

dito, se pretende proteger o todo, bem como tutelar a função social da propriedade, que neste caso é compartilhada”... Portanto, ao menos neste momento tão particular, é equivocado falar em supressão do direito de propriedade e do direito à moradia no tocante aquelas áreas destinadas ao lazer e ao social, pois, como já... mente a situação atípica que se vivencia, onde direitos são restringidos em benefício do bem maior, que é a vida , protegida pela Constituição Federal no seu artigo 5º , e em respeito à coletividade , princípio

Falar da função social da propriedade é, antes de tudo, falar do coletivo, da importância do interesse público acima dos pormenores particulares”, ressaltou Kleidson Nascimento... e sua inerente função social... Na noite desta quarta-feira, 05, diretores e conselheiros da OAB/SE marcaram presença no lançamento do livro “Propriedade Urbana e sua Função Social: Instrumentos de Efetividade no Estatuto da Cidade”

“No que tange ao direito de propriedade, este possui assento constitucional pela função social da propriedade e, mais recentemente, também o direito de posse, que necessita de tratamento especial pelo... Na oportunidade, Air Praeiro discorreu sobre as mais diversas formas da regularização fundiária, que por si só não é simples, bem como sobre a função social da propriedade e dignidade da pessoa humana... Poder Público exatamente pela função social da posse, que veio facilitar, sob o aspecto legal, a regularização nas suas mais diferentes matizes”

Na ação, a associação afirma que a lei cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade... Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência

da função social da propriedade e da empresa... Em sua decisão, o desembargador e relator Tasso Duarte salientou que a limitação de 10% seja suficiente, tendo em vista o princípio da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso ao devedor... empregado pode receber o crédito o quanto antes, também deve ser preservada a saúde financeira do devedor, desde que não se comprometa o desenvolvimento das atividades da empresa e que seja atendido o princípio

“A aplicação do desenho universal em moradias de interesse social evita a segregação da população de baixa renda no acesso a esse tipo de imóvel, atendendo a função social da propriedade”, diz a justificativa... As deputadas lembram que a Constituição determina que a propriedade deve atender a função social... PSDB-SP) apresentaram projeto de lei (PL 6950/17) que obriga os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos a adotar, nos projetos, tipologias construtivas que considerem os princípios

de acordo com a sua função social"... social da propriedade, nos termos da mencionada Súmula 668", afirmou... edificado, em período anterior à edição da EC 29 /2000, uma vez que tal prática não se confunde com a progressividade, cuja constitucionalidade, em referido período, condiciona-se ao cumprimento da função social da propriedade

constitucional da função social da propriedade (artigo 170 , VI , da Constituição Federal ), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos... Desembargador Relator, Geraldo Xavier: Malgrado a imposição de restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio... Naquele texto explicávamos que o fato gerador é detenção de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município para o ITR e na zona urbana no caso