Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

da Finep e das demais instituições financeiras; e contrariam o princípio da irredutibilidade de salários, ao majorar a carga horária sem o correspondente aumento salarial... O PGR considera, portanto, não ter havido ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial. Confira aqui a íntegra do parecer... O partido alega que os dispositivos questionados afrontam os princípios da isonomia e da impessoalidade estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal ; criam infundada distinção entre os empregados

O juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedentes os pedidos, concluindo que a diminuição dos salários não decorreu de negociação coletiva, mas sim de ato unilateral do empregador, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. No entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Trabalho da 1ª Região RJ , ao constatar que o sindicato representante dos trabalhadores na indústria do fumo também aprovou a redução.... "Observou-se, de forma clara, que se procedeu à verdadeira renúncia do direito à irredutibilidade salarial, sem contrapartida relevante", afirmou... O pagamento de diferenças relativas à redução salarial de 12% prevista em norma

Destacou a magistrada que o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal , está enquadrado... Para tanto, é necessário que se vislumbre, nos instrumentos coletivos, alguma vantagem em contrapartida ao prejuízo salarial resultante da alteração, o que não ocorreu no caso... Mas após ser transferido para outra empresa do mesmo grupo econômico passou a trabalhar em regime de 44 horas semanais, com acréscimo diário de 48 minutos, sem o correspondente acréscimo salarial

Contudo, em homenagem ao princípio da irredutibilidade salarial, a referida vantagem deve ser mantida nos proventos do autor, até que seja absorvida pelos aumentos dos subsídios dos ministros do Supremo... juiz federal César Augusto Bearsi, destacou que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37 , XI , da Constituição

da Finep e das demais instituições financeiras; e contrariam o princípio da irredutibilidade de salários, ao majorar a carga horária sem o correspondente aumento salarial... O PGR considera, portanto, não ter havido ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial. Confira aqui a íntegra do parecer... O partido alega que os dispositivos questionados afrontam os princípios da isonomia e da impessoalidade estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal ; criam infundada distinção entre os empregados

terão problemas no futuro para pagar a nova despesa, em razão do princípio da irredutibilidade salarial... Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... Sobre a dispensa de subvinculação ao pagamento de pessoal, Arthur Oliveira Maia argumenta que, se a regra for aplicada aos valores recebidos via precatório federal, com aumento salarial, estados e municípios

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que a irredutibilidade do salário é direito assegurado no artigo 7º , inciso IV , da Constituição da República , e são vedadas alterações... No caso, a ministra constatou que, embora configurada a alteração unilateral, o TRT deixou claro que a pretensão se fundava em redução salarial, expressamente vedado pela Constituição... O banco, ao recorrer da condenação, argumentou que, apesar do desmembramento, não houve redução salarial em termos globais, e defendeu a prescrição total da pretensão às diferenças salariais, devido ao

Ao analisar o caso, o juiz Antônio Carneiro Roberto considerou que a redução salarial é inconstitucional e fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7 e 37 da Constituição Federal... A entidade alegou que a redução do valor salarial tem causado prejuízos e vai de encontro ao que determina a Constituição Federal . O ente público requereu a improcedência da ação... Sustentou também que nenhum princípio, direito ou garantia constitucional é absoluto

Outro argumento apresentado é que a irredutibilidade do salário, como princípio constitucional, somente pode ser afastada por meio de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria... consolidados, como a proteção sindical ou coletiva na realização do acordo ou convenção para a redução salarial... Direitos consolidados Para os partidos, a MP viola a Constituição Federal e a Consolidação das Lei do Trabalho ( CLT ) ao não prever outra forma de sustento ao cidadão e retirar direitos trabalhistas já

mormente se considerando que o salário do docente é calculado com base na quantia de aulas ministradas, o que é vedado pela Constituição Federal (princípio da irredutibilidade salarial - art. 7 º, VI... Diante disso, a Fundação sustenta que a professora não faz jus às diferenças salariais cobradas... Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Presidente Antonio Carlos (Fupac), de Minas Gerais, a pagar diferenças salariais a uma professora que teve a carga