Princípios Constitucionais do Direito Penal em Notícias

A Imposição dos Princípios Constitucionais Penais”, editado pela Editora Saraiva... O magistrado Alberto Jorge Correia de Barros Lima irá lançar, no dia 07 de maio, o livro “Direito Penal Constitucional... Sobre o autor: Alberto Jorge é d outor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL (Graduação

Em síntese ainda que haja Lei Especial prevendo momento diverso para o interrogatório os princípios constitucionais acima mencionados corroboram a tese de que deve-se observar a regra prevista no CPP... Nesses casos ainda que haja Lei Especial versando de maneira diversa o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se deve observar o procedimento previsto no CPP em nome dos princípios constitucionais... a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente

"Se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com as peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode ser negada a eles... Logo, não há norma que autorize a transferência da responsabilidade penal à incorporadora", declarou Ribeiro Dantas... O colegiado fixou o entendimento de que o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal , pode ser aplicado às pessoas jurídicas

A Comissão de Direito Penal e Processo Penal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso realizará no próximo dia 20 de abril, às 16h, na sede da instituição, reunião com todos os membros para... Conforme Waldir Caldas, a resolução “decorre da exigência de se fazer apurada análise e valoração de seu conteúdo, para certificar sua harmonia com alguns direitos e garantias fundamentais e princípios constitucionais... constitucionais, tais como o da independência dos Poderes da República, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e respeito às prerrogativas do advogado”

Por pressão de classe e, ao meu ver, acertadamente, fora alterado o status constitucional dos agentes de segurança penitenciário para policiais penais... As normas constitucionais, sobretudo seus princípios norteadores da coisa pública, são destinadas à administração pública e àqueles que a integram... Em face de ausência de regulamentação, qualquer direito constitucional fundamental possui eficácia plena, à luz dos preceitos da carta maior , o que garante o seu gozo

O Congresso Nacional, dentro do seu espectro de funções constitucionais e por questões de política criminal, delimitou o alcance do efeito automático da sentença penal condenatória aos funcionários públicos... Nesse contexto, a colaboração premiada é plenamente compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo)... É compatível com o princípio da proporcionalidade, em sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo

No clássico Direito e Razão, Ferrajoli esclareceu a dupla função preventiva do Direito Penal... De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas... De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas

Ainda no Direito Penal, o enunciado 589 considera que, nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é inaplicável o princípio da insignificância... O 588, que também trata de Direito Penal, estabelece que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena... privativa de liberdade por restritiva de direitos

Andrei Zenkner Schmidt não é um nome desconhecido daqueles que, entre nós, se ocupam do Direito Penal. Pelo contrário... Um desserviço com proporções ainda não suficientemente claras, mas que cresce (e muito) na exata medida em que o denominado direito penal econômico ganha espaço na experiência penal nacional, impulsionado... É, por isso, ao fim e ao cabo, um elogio ao Direito Penal como espaço de liberdade irrenunciável e, hoje, acima de tudo, constitucionalmente assegurado

De acordo com a Defensoria Pública, o artigo 33 da Lei 11.343 /06 afronta os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, ao estabelecer uma multa mínima... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional... não deixa nenhuma discricionariedade ao julgador para fixar uma pena de multa que leve em conta a condição econômica do acusado e, ao mesmo tempo, sirva como resposta penal ao crime praticado