Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

de uma via, vai de encontro à tramitação célere, ao princípio da razoável duração do processo e à otimização de recursos”, afirmou Martins... a indisponibilidade do PJe, sob pena de devolução do expediente... O corregedor nacional ressaltou ainda que, em caso de indisponibilidade do sistema PJe, o protocolo deverá ser feito exclusivamente por malote digital, ocasião em que deverá, obrigatoriamente, ser justificada

Indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal no curso do prazo recursal. Prorrogação. Inexistência... DESTAQUE: Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá... DESTAQUE: Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso

Número do processo: Resp 1161197 STJ... O indeferimento da indisponibilidade de bens é medida que se impõe, em princípio, se não ficar demonstrado o fundado receio de dilapidação do patrimônio, ou desvio de bens, na falta de elementos concretos... Na ação, o MP pedia, liminarmente, a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos. Em primeira instância, a solicitação foi indeferida

da concessionária Baden Automotores LTDA e seus representantes legais, por irregularidades em processo licitatório... A Justiça da Comarca de Ibaiti decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município, do ex-diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, do assessor jurídico da Prefeitura e... Na ação, a Promotoria aponta que os requeridos cometeram ato de improbidade administrativa, uma vez que enriqueceram ilicitamente causando danos ao erário municipal e ferindo os princípios da moralidade

punibilidade, como a renúncia, o perdão, a decadência, por exemplo, a ação penal pública incondicionada observa o princípio da indisponibilidade, sendo a persecução penal deflagrada de ofício pelo aparato... Considerado tal limite, a retroação da norma em questão alcança todos os processos em curso, sem trânsito em julgado... Sobre o tema, leia nosso texto: Necessidade de representação em estelionato deve ser aplicada aos processos em andamento

Princípios da precaução e da prevenção. Incidência. Necessidade de reparação de danos. Desnecessidade de prova técnica... Art. 580 do Código de Processo Penal . Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621 , I e III , do CPP... Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 5/3/2024, DJe 18/3/2024

Nesse contexto, o depositante continua com a indisponibilidade temporária do valor depositado durante a tramitação do processo e, somente receberá de volta a posse do valor sob cautela, devidamente corrigido... A indisponibilidade e a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais (sob a óptica do direito ao silêncio) devem ser entendidas como inerentes a seu titular, o que não significa a impossibilidade de o... do devido processo legal ( CF/1988, art. 5º, LIV), da separação dos Poderes ( CF/1988, art. 2º) e do não confisco — a Lei Complementar 151 /2015, que dispõe sobre a destinação prioritária do montante

da Indisponibilidade do Interesse Público, igualmente dos juros moratórios por objetivarem a recomposição do valor real do tributo pelo retardamento de seu destino... Por certo que nos termos do artigo 319 , inciso VII, do Código de Processo Civil - CPC , o autor indicará a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação... Todavia, há motivos plausíveis para tanto, veja-se, pois: O procedimento da Execução Fiscal possui regras específicas para o seu processamento, resultando na inaplicabilidade das normas atinentes ao processo

Processo PJe: 0010772-71.2015.5.03.0039 (AP)... Para os recorrentes, se o bem foi gravado com a indisponibilidade, por decisão judicial em 2010, não pode prevalecer a nova determinação de penhora, em atenção aos princípios da segurança jurídica e do... Dessa forma, a indisponibilidade não cria privilégio ao beneficiário da medida em detrimento de outros titulares de créditos, também constituídos por via judicial

A Petrobras, então, contestou essa decisão, ingressando no processo com uma petição para que fosse mantida a indisponibilidade dos bens e dos valores depositados dessas rés... Em sua dimensão subjetiva demanda a intangibilidade de situação com base no princípio da proteção da confiança. Isso torna inafastável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo... Ao citar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada ressaltou que os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indispensável o dever estatal de efetivar o compromisso