Requerimento de Salário-maternidade em Notícias

Apesar disso, ela recorreu à Justiça buscando o direito de receber o salário-maternidade também do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)... O programa Via Legal desta semana mostra o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que se o requerimento da autora ao INSS fosse concedido, o benefício seria pago em duplicidade: pelo

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado... Ela, então, recorreu da decisão ao Tribunal, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente... Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado... Ela, então, recorreu da decisão ao Tribunal, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente... Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade

Requerimento O requerimento do salário-maternidade pela Internet é mais uma facilidade criada pela Previdência Social para atender melhor e com mais comodidade as seguradas empregada e empregada doméstica... na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto... O requerimento só será recepcionado pela Internet se os salários informados forem confirmados através do batimento com o sistema de Informação da Previdência Social - PREVcidadão

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à L.A.F. o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário... O salário-maternidade é devido à toda trabalhadora rural, durante 120 dias, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade no campo em regime de economia familiar, ainda... que de forma descontínua, durante os dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, conforme previsto nos artigos 25 , III , 39 , parágrafo único e 71 da Lei 8.213 /91, e artigo 93 , §

Em um caso no qual o requerimento administrativo de salário-maternidade havia sido formalizado muito tempo depois do parto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu... O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogério Moreira Alves, considerou em seu voto que a correção monetária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade... Por se tratar de entendimento consolidado naquele colegiado, a TNU, na mesma sessão de julgamento, aprovou a Súmula nº 45, com o seguinte teor: O salário-maternidade deve receber correção monetária desde

Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora de obtenção dos salários-maternidade... Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Pompeu de Sousa Brasil, reconheceu a ausência de interesse de agir da autora no que concerne ao salário-maternidade relativo ao nascimento da segunda filha... O magistrado afirmou que o salário-maternidade é um direito fundamental, de acordo com os arts. 7º , XVIII , e 201 , II , da Constituição Federal /1988, e que a segurada, seja empregada, trabalhadora avulsa

Em um caso no qual o requerimento administrativo de salário-maternidade havia sido formalizado muito tempo depois do parto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu... O relator do pedido de uniformização de jurisprudência, juiz federal Rogério Moreira Alves, considerou em seu voto que a correção monetária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade... Por se tratar de entendimento consolidado naquele colegiado, a TNU, na mesma sessão de julgamento, aprovou a Súmula nº 45, com o seguinte teor: “O salário-maternidade deve receber correção monetária desde

Atualmente, é descontada a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade... Ordem dos Advogados do Brasil requereu junto ao Supremo Tribunal Federal a entrada como amicus curiae em processo que julgará a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade... de desigualdade na tributação do trabalho de homens e mulheres, com promoção da plena integração destas ao mercado, observa-se a densidade constitucional da matéria, justificou Marcus Vinicius no requerimento

Atualmente, é descontada a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade... Ordem dos Advogados do Brasil requereu junto ao Supremo Tribunal Federal a entrada como amicus curiae em processo que julgará a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade... desigualdade na tributação do trabalho de homens e mulheres, com promoção da plena integração destas ao mercado, observa-se a densidade constitucional da matéria”, justificou Marcus Vinicius no requerimento