Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora HELBOR na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
de Promessa de Venda e Compra de unidade condominial” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos em Contrato... Processo nº 1132507-40.2016.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Nas palavras da magistrada: “É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda da unidade habitacional descrita na inicial