Restituição de Coisa Apreendida em Notícias

Segundo Gebran, o instrumento processual correto para o pedido de levantamento de constrição de bens é o incidente de restituição de coisas apreendidas e não o mandado de segurança.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio de Sá Araújo, explicou que conforme previsto na legislação vigente acerca da restituição de coisas apreendidas, no curso de inquérito ou de... ação penal, a restituição de bens está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração da propriedade do bem pelo requerente; ausência de interesse na manutenção... apreendido, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), não havendo qualquer indício de que tenha sido adquirido com recursos de origem ilícita, sendo legitimada a requerer a restituição

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio de Sá Araújo, explicou que conforme previsto na legislação vigente acerca da restituição de coisas apreendidas, no curso de inquérito ou de... ação penal, a restituição de bens está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração da propriedade do bem pelo requerente; ausência de interesse na manutenção... apreendido, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), não havendo qualquer indício de que tenha sido adquirido com recursos de origem ilícita, sendo legitimada a requerer a restituição

O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... “Ademais, o veículo não se trata de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo... Em apoio ao seu entendimento, Gomes citou precedente do próprio colegiado, relatado pelo também juiz convocado José Paulo Baltazar Junior na sessão de 26 de junho de 2014: “(…) cabe a restituição do automóvel

O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... "Ademais, o veículo não se trata de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo... Em apoio ao seu entendimento, Gomes citou precedente do próprio colegiado, relatado pelo também juiz convocado José Paulo Baltazar Junior na sessão de 26 de junho de 2014: "(...) cabe a restituição do

As Petições (PET), com P maiúsculo, podem tratar de pedidos de homologação de delação premiada e cisão da delação até restituição de coisas apreendidas.

“A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de... Ve-se, assim, que não existe teratologia na bem fundamentada decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido”, concluiu o relator.FONTE: STJ

“A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de... Ve-se, assim, que não existe teratologia na bem fundamentada decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido”, concluiu o relator. DL

“A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de... Ve-se, assim, que não existe teratologia na bem fundamentada decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor apreendido”, concluiu o relator

de coisas apreendidas durante o processo... do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantiveram quase na integralidade a decisão de 1º grau, com parcial provimento ao recurso apenas em relação ao pedido do casal para que fosse autorizada a restituição