STJ: Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas
Para haver restituição em dobro de valores indevidamente cobrados de consumidores, deve ficar comprovada a má-fé... Recorreu-se ao STJ com a alegação de ofensa aos artigos 27 e 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Mas na segunda instância foi a afastada a restituição em dobro e determinado que só seriam restituíveis valores cobrados nos cinco anos anteriores a ação