Restrição Averbada em Notícias

A interessada solicitou a abertura de nova matrícula, desprovida de qualquer menção ou alusão aos eventuais ônus, gravames, indisponibilidades ou restrições que oneravam o bem, por ser a arrematação forma... Instado a se manifestar, o Registrador reconheceu o cumprimento parcial dos entraves e requereu que fosse mantido apenas o óbice nº 2 da nota devolutiva, referente ao cancelamento da caução locatícia averbada... direitos que existam sobre uma coisa” e “aquisição originária” não são conceitos de mesma extensão insuficiente o caráter originário da aquisição para que o direito novo tenha sido adquirido sem restrições

De fato, o art. 16 , § 8º , da Lei 4.771 /1965 ( Código Florestal revogado) previa que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente... Com efeito, a restrição à concorrência no ambiente jurídico nacional, em que vige a livre iniciativa privada, é excepcional e decorre da convivência constitucionalmente imposta entre as liberdades de iniciativa

Diz a ONU que discriminação é “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que tenha o propósito de anular ou prejudicar o reconhecimento... O sócio responde também pelas dívidas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação (1032 CC ); nos casos de cessão de quotas pelo sócio, até 2 anos depois de averbada a modificação... depois de executados os bens sociais (1024 CC ); a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, nem seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 anos depois de averbada

Essas áreas de proteção de poços para abastecimento devem ser delimitadas e averbadas em cartório... Esses planos devem contemplar, entre outros aspectos, diagnóstico, balanço entre disponibilidades e demandas futuras, metas de racionalização e propostas para criação de áreas sujeitas à restrição de uso

Pelo alegado, tal oficialização encontra óbices pelas restrições impostas à área de Proteção Ambiental Municipal do Capivari-Monos... Utilizando como base a sobreposição referida às fl. 215, o Município reivindica área de interferência que não consta averbada na matrícula retificanda, o que significa inexistência de abertura ou destaque

qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição da obra, suspensão parcial ou total das atividades ou restrição... As Reservas Legais devem ser averbadas à margem da inscrição de Matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação

qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição da obra, suspensão parcial ou total das atividades ou restrição... As Reservas Legais devem ser averbadas à margem da inscrição de Matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação

Inexiste a possibilidade de se proceder o cancelamento das mencionadas restrições sem ordem judicial. Este também é o posicionamento da D. Representante do Ministério Público... exigências mesmo após o aditamento do formal de partilha, como a juntada da guia de recolhimento do ITCMD, com seus respectivos encargos, bem como da existência das cláusulas restritivas de direito, averbadas

qualquer natureza utilizados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição da obra, suspensão parcial ou total das atividades ou restrição... As Reservas Legais devem ser averbadas à margem da inscrição de Matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação

No caso em foco, verifica-se que a ordem de indisponibilidade averbada sob n.5, na matrícula n. 86.117, foi baseada na Resolução da ANS que determinou o regime de liquidação extrajudicial da O... Hoje o instrumento hábil para a finalidade pretendida é o eletrônico, operado pela própria Autoridade que determinou a restrição. Do exposto, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 151/153