TCE/SC reitera cobrança de ações para proteção de mananciais que abastecem Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a cobrar da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e da Prefeitura Municipal de Florianópolis a adoção de medidas que assegurem a proteção dos mananciais subterrâneos e superficiais — Aquíferos Ingleses e Campeche, Lagoa do Peri e os rios Vargem do Braço e Cubatão, em Santo Amaro da Imperatriz — que fornecem água para o abastecimento público da Capital, como estabelece a Lei nº 9.748/94 que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos (Saiba mais 1).

A implantação de programa permanente de proteção desses mananciais e das demais alternativas de abastecimento da Ilha de Santa Catarina — Córrego Ana D’ávila (Itacorubi), Cachoeira do Assopra (Morro da Lagoa da Conceição), Poção (Córrego Grande), Córrego Rio Tavares (Rio Tavares), Rio Pau do Barco (Monte Verde), Rio do Mel (Cidade das Abelhas) e Manancial Meiembipe (Cacupé) — permanece como uma das principais ações apontadas pelo TCE/SC para assegurar água de boa qualidade às atuais e futuras gerações, em Florianópolis (Saiba mais 2).

Segundo a equipe técnica que avaliou o cumprimento de uma série de determinações e recomendações do Tribunal, para garantir a segurança e a qualidade do serviço de abastecimento de água da Capital, a iniciativa permitirá que os mananciais sejam explorados de forma sustentável, previnindo situações que coloquem a qualidade da água em risco causadas pela poluição e superexploração.

O processo de monitoramento do TCE/SC (PMO-1100393940) aponta que, das quatro medidas propostas para implantação do programa permanente de proteção das águas subterrâneas dos Aquíferos Ingleses e Campeche, a SDS estava cumprindo — parcialmente — somente a que trata do cadastramento dos usuários dos aquíferos, uma vez que abrangeu apenas o Aquífero Ingleses. “A SDS informou que visitaria 18.000 imóveis, porém visitou apenas 739, ou seja, representa 4,1% dos imóveis [da região]”, registraram os auditores fiscais de controle externo do Tribunal.

Outra medida reiterada pelo órgão de controle externo é o enquadramento dos mananciais em classes segundo os usos preponderantes, como determina a Política Nacional de Recursos Hídricos (lei nº 9.433/97). O objetivo é adequar a utilização desses corpos de água, compatibilizando sua preservação com o abastecimento público, para garantir aos usuários a qualidade necessária aos seus usos (Saiba mais 3).

“Apesar de o levantamento aerofotogramétrico do Estado ter sido realizado, as ações da SDS são muito incipientes, pois nem a fase de diagnóstico foi concluída”, apontou a equipe técnica. Os auditores fiscais de controle externo destacaram que as demais fases do enquadramento, propostas no plano de ação da SDS, aprovado pelo Pleno do Tribunal em abril de 2011, não haviam sido iniciadas na época do primeiro monitoramento, em abril de 2013.

A decisão nº 3.147/2014 do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) desta sexta-feira (29/8), ainda reitera a necessidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável estabelecer programa de monitoramento qualitativo e quantitativo dos Aquíferos de Ingleses e Campeche e elaborar planos de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e das Bacias da Ilha de Santa Catarina. Esses planos devem contemplar, entre outros aspectos, diagnóstico, balanço entre disponibilidades e demandas futuras, metas de racionalização e propostas para criação de áreas sujeitas à restrição de uso, visando a proteção dos mananciais.

O Pleno também reiterou a necessidade de realização de estudos atualizados, pela SDS e Casan, sobre a condição dos mananciais utilizados para o abastecimento público em Florianópolis, como estabelece a legislação. A Companhia apresentou estudos sobre a qualidade da água e das condições dos mananciais até o exercício de 2012. Mas o monitoramento apontou a falta de atualização para os mananciais subterrâneos de Ingleses e Campeche. A providência é necessária para que a Secretaria inicie o processo de concessão de outorga do direito de captação de água desses mananciais, pela Casan — uma determinação do Pleno que integra o plano de ação apresentado pela Companhia. A outorga é uma exigência da Política Nacional de Recursos Hídricos para assegurar o gerenciamento e a distribuição mais justa e equilibrada da água.

“Todas essas iniciativas são essenciais para a preservação dos mananciais e dimensionamento da quantidade de água que podemos usar hoje para não faltar amanhã”, alerta o titular da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC, Roberto Silveira Fleischmann, ao lembrar da atual crise de abastecimento que enfrenta a cidade de São Paulo.

A DAE é a unidade responsável pela auditoria operacional (RLA-09005479928) que avaliou, em 2009, a segurança e a qualidade do Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis e deu origem ao processo de monitoramento (PMO-1100393940) que verificou, em abril de 2013, a implementação das medidas determinadas pelo TCE/SC. O resultado desse primeiro monitoramento foi apreciado pelo Pleno em sessão de 30 de julho e teve como relator o auditor-substituto de conselheiro, Cleber Muniz Gavi (Saiba Mais 4).

Com base no relatório de monitoramento da DAE, Gavi destacou que a maior parte dos compromissos assumidos pela SDS, Casan e Prefeitura de Florianópolis, por meio dos planos de ação aprovados pelo Pleno do Tribunal, em abril de 2011, estavam em fase de cumprimento. Segundo o balanço da área técnica, a situação menos favorável era a da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável — apenas 20% das determinações do TCE/SC haviam sido deflagradas na época do monitoramento. Na Casan, 87,5% das medidas estavam em andamento, na Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental o cumprimento atingiu os 50%, e, na Diretoria de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, 100% das ações tinham sido iniciadas.

O relator observou que além da adoção de práticas contínuas são necessários a implementação de obras e estudos que promovam a otimização de recursos públicos e o aperfeiçoamento de programas e ações das unidades que integram o Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis.

Como se tratava do primeiro monitoramento da auditoria operacional e diante da ausência de sanções aplicadas, o auditor-substituto de conselheiro defendeu que a realização de um novo monitoramento era a medida mais adequada em favor da economia e celeridade processuais. “Permitindo que, em momento oportuno, esta Corte possa retomar o exame do cumprimento do Plano de Ação, a fim de apurar o impacto da auditoria e/ou responsabilizar os gestores por eventual omissão constatada”, registrou Gavi em seu relatório.

Ameaça de contaminação

O resultado da auditoria operacional, realizada em 2009, apontou que o crescimento da população da Ilha de Santa Catarina pode refletir no aumento da ameaça de contaminação dos aquíferos locais. Segundo auditores fiscais de controle externo da DAE, as regiões que abrangem os Aquíferos Ingleses e Campeche não possuíam rede coletora e de tratamento do esgoto doméstico gerados pelas residências e empreendimentos localizados em cima do reservatório natural de água, resultando em riscos a esses mananciais.

Diante da natureza insular, as águas subterrâneas estão sujeitas a duas ameaças de contaminação, segundo alertaram os técnicos da diretoria. Uma é a exploração além da capacidade de recarga com possibilidade de intrusão salina. A outra é a utilização de fossas e sumidouros na área de abrangência dos aquíferos pela inexistência de rede coletora de esgoto doméstico.

Nessa direção, a decisão nº 3.147/2014 reiterou a determinação para que a SDS e Casan, estabeleçam um programa que monitore tanto a quantidade quanto a adequação das ponteiras (equipamentos para captação de água) e fossas sépticas (sistemas individuais de tratamento de esgoto) localizadas na região dos Aquíferos Ingleses e Campeche. “Inexiste controle de toda água extraída do manancial subterrâneo e se desconhece toda carga poluidora que nele penetra”, registraram os técnicos do TCE/SC na época da auditoria.

No monitoramento, em abril de 2013, o TCE/SC verificou que a SDS promoveu uma campanha de conscientização e divulgação do cadastramento de usuários de água, a partir de outubro de 2011. Segundo a Secretaria, como o cadastramento — primeiro passo para a regularização dos usuários — era voluntário, a ação não obteve êxito. Mas os auditores da DAE não concordaram com a justificativa e destacaram que a Política Nacional de Recursos Hídricos considera que perfurar e operar extração de água subterrânea sem a autorização da Secretaria de Estado é uma infração às normas de utilização de mananciais superficiais ou subterrâneos.

Diante do insucesso da campanha, a SDS, a Casan e a Vigilância Sanitária de Florianópolis, em ação conjunta, visitaram 739 (4,1%) dos imóveis da região do Aquífero Ingleses e identificaram 582 ponteiras e 22 poços profundos.

Segurança e qualidade

Com o objetivo de proteger a qualidade da água subterrânea, em atenção à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 396/08, o TCE/SC havia determinado à Casan a instalação de equipamento com dispositivo de segurança em todos os poços dos sistemas Costa Norte e Costa Leste-Sul.

No processo de monitoramento, os auditores do TCE/SC registraram que a Casan realizou a instalação de cercas com tela e/ou muro, portão e cadeado nos poços dos Aquíferos de Ingleses e Campeche, atendendo às exigências de dispositivos de segurança, conforme art. 228 da Lei (estadual) n. 14.675/09. Apenas o Poço Cohab, do Sistema Costa Leste-Sul, estava em obras na época.

A Ilha de Santa Catarina possui duas ETAs (Estação de Tratamento de Água) que abastecem o Norte e o Sul da cidade. No Sistema Costa Norte funcionam 22 poços que captam água do Aquífero Ingleses e enviam até a ETA. Já o Sistema Costa Leste Sul capta água da Lagoa do Peri e do Aquífero Campeche, que tem 15 poços.

O Código Ambiental Estadual prevê que os poços que atinjam aquíferos devem ser equipados com dispositivos de segurança contra vandalismo, poluição acidental e desperdícios. Essas áreas de proteção de poços para abastecimento devem ser delimitadas e averbadas em cartório. No monitoramento, a equipe técnica apontou que a Casan estava regularizando em Cartório e judicialmente os poços dos Sistemas Costa Norte e Costa Leste-Sul — a maioria será por usucapião.

Com objetivo de garantir a qualidade da água dos mananciais superficiais, a portaria do Ministério da Saúde nº 518/04 estabelece a necessidade de monitoramento da quantidade de cianobactérias — tipo de bactéria unicelular e aquática, popularmente denominada de alga azul. Para cumprir a norma, a Casan teria que implantar programa de monitoramento de cianobactérias na água bruta da Lagoa do Peri e de cianotoxinas — toxina produzida por algumas espécies de cianobactérias em água doce ou salgada — na água tratada da ETA do Sistema Costa Leste-Sul, conforme a periodicidade estipulada pelo Ministério. As cianobactérias podem provocar problemas de saúde, além de alterar o gosto e o odor da água.

Com base nos boletins de análise apresentados pela Casan, os auditores da DAE constataram que a Companhia estava realizando o monitoramento de cianobactérias na captação de água bruta e de cianotoxinas na água tratada da estação de tratamento de água do Sistema Costa Leste-Sul. Mas não obedeceu a periodicidade — frequência semanal — determinada pelo Ministério da Saúde, uma vez que a qualidade da água não atendeu aos parâmetros estabelecidos.

Sistema de tratamento

Cerca de 70% da população de Florianópolis consomem água tratada da estação do Morro dos Quadros, em Palhoça. Em 2009, a auditoria operacional do Tribunal verificou que a ETA não estava operando de forma ideal, devido a problemas na concepção do sistema, que recebe água bruta de qualidade inferior àquela para a qual foi projetada. A maior concentração de sólidos na água bruta decorre de interferências ambientais que conferiram ao manancial — Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão — característica que impossibilita o tratamento pela técnica definida quando da inauguração da estação, em 1986. Para resolver o problema, o TCE/SC havia recomendado à Casan a adequação do sistema de potabilização da estação de acordo com as normas técnicas.

Segundo os técnicos responsáveis pelo processo de monitoramento, o relatório de análises de água tratada realizadas pela Casan — março, junho e outubro de 2012 — registrou diversas amostras fora dos padrões de potabilidade: turbidez, atingindo 94,2% das amostras apresentadas, e para cor 18,6% delas.

Os resultados do laboratório contratado pelo TCE/SC, para coleta e análises químicas da água tratada na ETA de Morro dos Quadros, na saída da ETA e em outros pontos do sistema de distribuição, indicaram que 75% e 62,5% das amostras analisadas apresentavam cloro e alumínio acima do padrão, respectivamente.

Mas a equipe da DAE considerou que a Casan estava implementando a recomendação do Tribunal de adequar o sistema de potabilização, com a implantação da unidade de floculação e decantação dimensionada para vazão de operação da estação. A Companhia, de posse da licença ambiental prévia, contratou empresa para ampliar a ETA e construir a unidade de tratamento de resíduos (UTR). Na época do monitoramento, a instalação do flocodecantador estava no início de sua execução, com cerca de 4,5% do total dos trabalhos já medidos, referentes ao canteiro de obras e à unidade de tratamento de efluentes.

Perda de água

A perda de água durante a distribuição foi outra preocupação dos técnicos do TCE/SC que realizaram a auditoria operacional. Segundo informações da própria Casan, na época, 40% da água captada não era faturada, seja por defeitos na rede de distribuição, por falta de hidrômetros em residências ou pela utilização, por parte da Companhia para manutenção do próprio sistema. Uma perda estimada, porque a Companhia não dispunha de medidores para registrar a saída de água das ETAs e dos poços, bem como da distribuição aos municípios que fazem parte do sistema.

Para atender a recomendação de implantar um programa continuado de fiscalização de perdas, a Casan, entre outras ações, instalou macromedidor na adutora de 1200mm da ETA de Morro dos Quadros, adquiriu 300.000 hidrômetros novos — reduzindo a média de idade desses equipamentos de 7,6 para 3,9 anos — e contratou empresa para implantação de sistema de medição de água por telemetria em 2.000 dos maiores consumidores de Florianópolis.

Mas, de acordo com o monitoramento, a Companhia não havia implementado a recomendação de instalar macromedidores que possibilitem precisar o volume de água disponibilizada para Florianópolis e aos outros municípios atendidos pelo Sistema Integrado, nem havia instalado macromedidor para controle dos volumes de água importados e exportados entre os sistemas Integrado e Costa Leste-Sul.

Segundo a Casan, há macromedição para os municípios de Santo Amaro da Imperatriz e Palhoça. Já para os municípios de Florianópolis, São José e Biguaçú, a empresa informou que ainda providenciaria a especificação, a aquisição e a instalação dos equipamentos.

Saiba mais 1: A Política Estadual de Recursos Hídricos

A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.748/94) e o Código Ambiental Catarinense (Lei nº 14.675/09) estabelecem que o Estado deve assegurar recursos financeiros para desenvolver programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas — que são bens do Estado, conforme a Constituição Federal (CF)— contra poluição e superexploração. No Estado, a gestão dos recursos hídricos compete à SDS. A Casan, responsável pela operação do sistema de abastecimento de água, também tem a incumbência de promover ações para a proteção dos mananciais, em conjunto com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, conforme a portaria do Ministério da Saúde nº 518/04. Já o município tem a responsabilidade de proteger o meio ambiente, em parceria com a União e o Estado, como prevê a CF.

Fonte: RLA-09005479928

Saiba mais 2: O Serviço de Abastecimento de Água em Florianópolis

FONTE: Relatório Resumido de auditoria operacional no Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis

(Disponível em: http://web04.tce.sc.gov.br/sites/default/files/relatorio_07_TCE_aguas_0.pdf)

Saiba mais 3: O enquadramento dos mananciais

O enquadramento de mananciais em classes, segundo os usos preponderantes, é o estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um dado segmento do corpo de água, ao longo do tempo, para garantir aos usuários a qualidade necessária ao atendimento de seus usos. É um instrumento fundamental da Política Nacional de Recursos Hídricos porque permite o gerenciamento desses recursos e o planejamento ambiental. O enquadramento busca assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas as águas e diminuir os custos de combate à poluição com ações preventivas permanentes.

Fonte: RLA-09005479928

Maio a dezembro/2009 — Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC realiza auditoria operacional (RLA-09005479928) no Serviço de Abastecimento de Água de Florianópolis para avaliar aspectos relacionados à potabilidade, riscos, segurança e qualidade.

9.8.2010 — Pleno aprecia o relatório da auditoria e, por meio da decisão nº 3.505/2010, concede prazo para a SDS, Casan e prefeitura de Florianópolis apresentarem planos de ação com medidas que garantam a proteção dos mananciais, a adequação do sistema de tratamento da ETA de Morro dos Quadros e o controle de perdas e da qualidade da água que abastece a Capital.

18.4.2011 — Pleno aprova os planos de ação apresentados pelas três unidades com as medidas para cumprir as determinações e recomendações do TCE/SC. A decisão nº 0757/2011 também determina que a DAE monitore a implementação das medidas propostas, por meio de processos de monitoramento.

30.7.2014 — Pleno aprecia o primeiro processo de monitoramento (PMO-1100393940), conhece as ações em execução e, por meio da decisão nº 3.147/2014, reitera a maioria das determinações e recomendações previstas na decisão nº 3.505/2010.