TJES – Construtora deve restituir cidadãos em mais de R$ 40 mil por cobrança indevida
“A esse respeito, entendo que a retenção acima de 15% do valor pago se mostra desproporcional, irrazoável e inadequada ao caso concreto, sendo abusiva, eis que os ora recorrentes não comprovaram maiores... despesas que justificassem a retenção de valor superior ao estabelecido em jurisprudência – 10% sobre o valor adimplido do contrato – valendo ressaltar que as recorrentes terão a imediata disponibilidade... Uma construtora terá que restituir duas pessoas em R$ 41.457,40, relativos a valores já pagos para aquisição de um apartamento