Retroatividade Lei Improbidade Administrativa em Notícias

“Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal , ou da Lei de Improbidade Administrativa , pode se apresentar como candidato... Nesse ponto, o relator considerou que o legislador estendeu os efeitos da inelegibilidade para além do prazo da condenação definitiva - criminal ou por improbidade administrativa - durante o qual estarão... Já a probidade administrativa foi tratada com especial apreço pela Carta Magna , disse o ministro, lembrando que o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição prevê que atos de improbidade administrativa

De se ver, pois, que os agentes políticos não detêm foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa... Nesse aresto ficou consignado que "as condutas descritas na lei de improbidade administrativa , quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade... de Improbidade

A lei eleitoral deve ser preventiva de improbidades! A presunção reinante é a de desconfiança do candidato e da não confiança na capacidade de escolha do eleitor... Para esses Magistrados, entre os direitos fundamentais respeitáveis em qualquer produção do Legislativo ou do Judiciário está a segurança jurídica, a não retroatividade das leis, a presunção de inocência... Aliás, a moralidade administrativa sequer é cláusula pétrea, enquanto os direitos fundamentais o são, por obra da razão que ilumina e não da paixão que cega

A pesquisa revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei que torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado em Ação Penal ou por improbidade administrativa... para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”... Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos

A pesquisa revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei que torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado em Ação Penal ou por improbidade administrativa... para “proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)”... Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos

A pesquisa revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei que torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado em Ação Penal ou por improbidade administrativa... proteger a moralidade administrativa e a probidade para o exercício de mandatos, considerada a vida pregressa dos candidatos (...)... Não há, com isso, qualquer retroatividade da norma, o que só ocorreria se ela estivesse a autorizar que mandatos já previamente obtidos segundo outras regras viessem a ser desconstituídos

E isso não tem nada a ver com moralidade administrativa. Ao final, prevaleceu a tese do desempate em favor da decisão do TSE... Assim, para essas, especificamente, não cabe falar de retroatividade... O ministro Gilmar Mendes atacou principalmente a retroatividade da lei. Ou seja, o entendimento de que ela se aplica mesmo para os políticos que renunciaram antes de ela entrar em vigor

Por isso, os princípios da anualidade e da não retroatividade são desnecessários nesse caso... Mas existe outro valor fundamental, da moral administrativa, que também está na Constituição , no rol dos direitos políticos... Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente Quem teve os direitos políticos suspensos por improbidade. Demitidos do serviço público em processo administrativo

Ou pretenderão aplicar esse princípio também a condenações civis por atos de improbidade administrativa ou aos que tiveram suas contas públicas rejeitadas? Retroatividade... Ou pretenderão aplicar esse princípio também a condenações civis por atos de improbidade administrativa ou aos que tiveram suas contas públicas rejeitadas? Retroatividade... A grande maioria das regras contidas na Lei da Ficha Limpa sequer se refere a matéria criminal

Por isso, os princípios da anualidade e da não retroatividade são desnecessários nesse caso... Mas existe outro valor fundamental, da moral administrativa, que também está na Constituição , no rol dos direitos políticos... O da moralidade administrativa de um lado, aplicado às eleições, que é um direito fundamental, e de outro a presunção da inocência, que se aplica fundamentalmente ao processo penal