Câmara faz balanço das leis penais aprovadas em 2008
(MP 415 /2008) - Lei 11.689 /2008 de 09 de junho de 2008- Reforma do Código de Processo Penal - Tribunal do Júri Extinguiu o "protesto por novo júri", que previa um novo julgamento automático nas condenações... Insere alterações para ampliar as penas para quem comete contra menor de 18 anos os crimes de rufianismo, mediação para servir à lascívia de outrem e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração