Sentença Que Julgou Extinta a Execução em Notícias

Está prejudicada apelação proposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou extinta a pretensão executiva, ao fundamento de que igualmente extinto o crédito tributário, em razão do valor irrisório... da execução, nos termos do art. 267 , III , § 1.º , do CPC... A execução fiscal foi terminada porque o débito requerido pela União é perdoável por lei

Pelo exposto, concedo a ordem com o intuito de restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo, mediante a qual se julgou extinta a punibilidade por força do reconhecimento... Em maio de 2005, o juízo da execução acolheu o pedido e declarou extinta a punibilidade... A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição

A 1ª Vara do Júri de São Paulo julgou extinta a punibilidade do balconista F.J.R.B., acusado da prática de tentativa de homicídio contra E.L.S., sua ex-namorada... No julgamento, o Conselho de Sentença negou que o réu tenha dado início à execução de um homicídio, levando à desclassificação para o delito de lesão corporal leve

extinta a ação de busca e apreensão, revogou a liminar concedida em primeiro grau e determinou a restituição do veículo... O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, reconhecendo a inexistência de mora do devedor, julgou... Risco do credor A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, após a execução da liminar de busca e apreensão, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida – caso em que

Em ambos os casos, as execuções fiscais de multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderiam ser indevidamente extintas, mas a AGU conseguiu... Em defesa da autarquia, as procuradorias demonstraram não haver previsão legal para que execuções fiscais ajuizadas por autarquias sejam extintas quando o valor executado for irrisório ou de pequena monta... A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional (TO) acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da particular

No Mandado de Segurança nº , o Município de Amambai recorreu da negativa de provimento aos Embargos Infrigentes com o objetivo de reformar asentença , que de plano, julgou extinta a ação de Execução Fiscal... Desse modo, foi concedida a segurança para tornar sem efeito a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, permitindo assim, seu regular processamento... A 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça analisou recursos análogos na sessão de julgamentos desta segunda-feira, dia 23 de agosto, que tratam de feitos da Execução Fiscal de Amambai extintos por ausência

Quando a vara do trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que... O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve a sentença ao concluir que o parcelamento determina a unificação dos débitos do particular perante a União, e esses débitos passam a compor... Com esse entendimento, os ministros afastaram a extinção de um processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União

Quando a vara do trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que... O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve a sentença ao concluir que o parcelamento determina a unificação dos débitos do particular perante a União, e esses débitos passam a compor... Com esse entendimento, os ministros afastaram a extinção de um processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União

Assim, acolheu os embargos para declarar a inexigibilidade de título executivo extrajudicial a amparar a pretensão executória do embargado e julgou extinta a execução... É ainda necessária a existência de uma sentença legalmente pronunciada, verificando esse fato e condenando o devedor... O título executivo é o documento necessário e basal para instauração do processo de execução (seja execução de título judicial ou extrajudicial)

pelo juízo de execuções... Conforme a sentença, a sanção será extinta ao final desse período se o acusado se submeter, no primeiro ano de suspensão, à condição legal de prestação de serviços à comunidade em entidade a ser determinada... Mota também julgou procedente o pedido do Ministério Público para condenar o acusado a pagar indenização mínima de R$ 1 mil à vítima