COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ENERGIA É LEGAL
Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) pretendia que o artigo 48 da Resolução nº 456 da ANEEL fosse considerado ilegal, sob o argumento de que a natureza jurídica da tarifa mínima faturável é tributária... No entendimento do juiz, a tarifa não viola o Código de Defesa do Consumidor . Não vejo como possa esta disposição violar o direito do consumidor [...]... O faz por meio da criação de uma tarifa mínima, ainda que não haja consumo a que o pagamento daquele mínimo tarifário daria direito