STJ: introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime
Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se limitou a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, não fazendo qualquer referência... entenderam ser necessária a estrita observância do princípio da legalidade na tipificação de condutas penais, a exemplo do RHC 98.058 , no qual a Sexta Turma afastou uma condenação por adulteração de sinal