Ônus da Prova da Prestadora de Serviços de Telefonia em Notícias

O texto, de autoria do deputado Renato Cozzolino (PRP), diz ainda que caberá às prestadoras de serviços, a que se refere esta lei, o ônus da prova pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista... Agora, em caso de má prestação do serviço da concessionária de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, o consumidor do Rio de Janeiro ficará liberado do contrato de fidelização, independente... Esta cláusula de rescisão será incluída, sem ônus, nos contratos de adesão

A redação anterior previa que a prestadora deveria ficar com o ônus da prova do alegado pelo usuário. Segundo o novo texto, à prestadora simplesmente cabe o ônus da prova... Antônio Bulhões propôs a aprovação do texto, que estabelece que cabe à operadora do serviço o ônus da prova da situação em caso de rescisão do contrato... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia

A redação anterior previa que a prestadora deveria ficar com o ônus da prova do alegado pelo usuário. Segundo o novo texto, à prestadora simplesmente cabe o ônus da prova... de determinado prazo, sob pena de multa Antônio Bulhões propôs a aprovação do texto, que estabelece que cabe à operadora do serviço o ônus da prova da situação em caso de rescisão do contrato... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei que restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia

O texto original previa a inversão do ônus da prova, para que a prestadora, e não o consumidor, comprovasse em casos de demandas judiciais que o serviço foi contratado com a anuência do consumidor... A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto que regulamenta a cobrança por serviços adicionais de telefonia... A proposta determina ainda que a cobrança por esses serviços seja apresentada em fatura diferente do boleto do serviço de telecomunicações

“Ainda que a sobredita discussão trate da conduta negligente da ré que ocasionou o acidente à autora, há de se ressaltar que a ré, sendo prestadora de serviços, responde pelos fatos do serviço que presta... A Telefônica Brasil S.A (Vivo) foi condenada a indenizar uma motociclista que sofreu acidente em decorrência de um cabo de telefonia da empresa que estava solto no meio da via pública... Diante disso, disse o magistrado, forçoso reconhecer que a autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, além do nexo causal entre a conduta negligente da ré em realizar

Ausente prova de situação excepcional a ensejar o dano moral, ficando o episódio vivenciado no patamar dos meros dissabores do cotidiano. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelo provido em parte... Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão... Desta forma, constatando o cliente a existência de anúncio de plano com valor menor pela mesma empresa em que possui relação, deve entrar em contato com a fornecedora do serviço e solicitar a readequação

Agora, mesmo as chamadas realizadas pelas prestadoras serão gravadas. Esta alteração é fundamental para aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC... Por fim, podemos concluir que as novas regras do serviço de telefonia móvel irão vigorar se houver informação e fiscalização... Verifica-se que trata de adequações dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia ao que já está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor

Agora, mesmo as chamadas realizadas pelas prestadoras serão gravadas. Esta alteração é fundamental para aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC... Por fim, podemos concluir que as novas regras do serviço de telefonia móvel irão vigorar se houver informação e fiscalização... Verifica-se que trata de adequações dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia ao que já está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor

ficará isento de multa, cabendo à prestadora de serviço o ônus da prova da improcedência da alegação feita pelo usuário”... Conforme a cláusula, a quebra de contrato poderá ser solicitada pelo consumidor em caso de má prestação de serviço e sem ônus ao cliente... móvel e telefonias fixa e móvel terão a obrigação de incluir uma cláusula que garante ao consumidor a rescisão de contrato, independentemente dos prazos de fidelização

ficará isento de multa, cabendo à prestadora de serviço o ônus da prova da improcedência da alegação feita pelo usuário”... Conforme a cláusula, a quebra de contrato poderá ser solicitada pelo consumidor em caso de má prestação de serviço e sem ônus... De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), será obrigada a inclusão desta cláusula em contratos de adesão dos serviços de banda larga móvel e telefonias fixa e móvel