Termo Inicial da Prescrição em Notícias

Mas, na modulação de seus efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a sua publicação, aplica-se, desde logo, o prazo... Já para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial da prescrição, ou 5 anos, a partir da data do julgamento... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 Para o STJ, conforme disposto expressamente no art. 112 , I , do CP , o termo inicial da... inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado" (AGRG... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112 , I , DO CP . INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4

No entanto, para Gallotti, a postergação indefinida do termo inicial da prescrição, além de incoerente com a finalidade do seguro, "acarreta insustentável ônus ao sistema, inviabilizando a constituição... Marco inicial A ministra citou precedentes do STJ no sentido de que, sendo o vício oculto percebido somente após a extinção do contrato, a seguradora tem o dever de cobrir o dano... Segundo a ministra, a cobertura irrestrita de vícios de construção, por períodos mais longos do que a responsabilidade do próprio construtor, e em termos não estipulados na apólice, tornaria o seguro sem

Entretanto, destacou que a sentença se equivocou ao não considerar a interrupção do prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação civil pública e a contagem do termo inicial da prescrição, que deve... Segundo a petição inicial, a ciência ocorreu apenas quatro anos depois do fechamento da fábrica, por meio de perícia requerida pela Justiça do Trabalho e também em razão do ajuizamento da própria ação... O TJ-RS, pelo fato de a demanda ser individual, considerou correta a aplicação da prescrição trienal

Mas a fluência do prazo inicial da prescrição intercorrente não está condicionada à decisão judicial, não alterando o seu termo inicial. 1.2 - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESC... 1.1 - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO ARTIGO 40 LEF . : o prazo de um ano é inaugurado automaticamente com a intimação da Fazenda sobre a primeira tentativa frustrada de localização do executado... prescrição começaram automaticamente

Então, como o termo inicial da prescrição ocorreu em 19/MAIO/2009 (data do trânsito em julgado da condenação), sendo que Álvaro somente iniciou o cumprimento da pena em 10/NOV/2013, ou seja, APÓS O DECURSO... Nos termos do art. 110 do CP , a prescrição da pretensão executória, verificada após o trânsito em julgado de condenação, é regulada pela pena em concreto... Portanto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, DE RIGOR a decretação da extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107 , IV do CP

Mas, na modulação de seus efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a sua publicação, aplica-se, desde logo, o prazo... Já para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial da prescrição, ou 5 anos, a partir da data do julgamento... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS... II – Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “conforme disposto expressamente no art. 112 , I , do CP , o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é... IV – Nos termos do art. 110 , caput, do Código Penal , a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, é regulada pela pena aplicada

Modulação Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos... Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento... Os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki votaram pela validade da prescrição trintenária, e ficaram vencidos

Segundo o entendimento da corte, "o termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual"... Acesso facilitado As diversas decisões da corte sobre o tema Termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão de serviço público foram reunidas... da prescrição da Ação Civil Pública”, lê-se em um dos acórdãos