Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos da dívida pública do FIES
A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF de 26 de junho. Processo relacionado: Rcl 30947 Fonte: Supremo Tribunal Federal Data da noticia: 18/07/2018... Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 30947 para manter a necessidade de demonstração de regularidade previdenciária como condição prévia para que uma empresa faça a recompra antecipada de títulos... Mendes salientou que o pedido da Soebra, tal como apresentado no mandado de segurança, oferece perigo relacionado ao desembolso, pelo Estado, de valores antecipados de título da dívida pública de forma