Tráfico Interestadual Competência Justiça Federal em Notícias

(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PAUTA: P.1 "TRIBUNAL DE CONTAS TEMA:"MANDADOS DE SEGURANÇA SUB-TEMA: "TCU - COMPETÊNCIA RE - Recurso Extraordinário RE 565089 - em face de acórdão do Tribunal de Justiça... “era licito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução... ADI 1352 - em face da Decisão Administrativa n.16.117/91 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que determinou, aos magistrados e funcionários da referida Corte, o pagamento das

Tribunais Regionais Federais, na sua área de jurisdição, poderiam especializar varas federais criminais com competência exclusiva ou concorrente para processar e julgar os crimes praticados por organizações... Também foram criadas Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e em Crime Organizado (VELD), sendo que o artigo 1º da Resolução 517/2006 do Conselho de Justiça Federal foi expresso ao afirmar que os... nos diversos Ministérios Públicos dos Estados e da União, que têm trabalhado incansavelmente na mira da criminalidade organizada, experta na prática dos mais diversos crimes da sonegação fiscal ao tráfico

Supremo Tribunal Federal... O art. 38 da referida lei define que “Os juízes de paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”... MS – Mandado de Segurança MS 27516 - impetrado contra Decreto de 16 de julho de 20008, do Presidente da República, que incluiu linhas de transporte rodoviários interestadual e internacional de passageiros

Mas são leis federais que estabelecem as regras gerais de organização e funcionamento das polícias civil e militar, da justiça criminal e dos sistemas penitenciários estaduais... O capítulo de segurança pública da Constituição prevê duas leis que até hoje não foram aprovadas: uma para definir a competência da Polícia Federal em relação às 'infrações cuja prática tenha repercussão... Vamos fazer isso também no Brasil, com tributos federais

1.9 → A população está perdendo a confiança na Justiça... 2.2 → Sendo da União a competência para legislar sobre tais instituições, isso não retira dos Estados a independência quanto ao atendimento das peculiaridades regionais... 1.2 → Existe uma política de combate ao tráfico de drogas e o excesso de bebidas alcoólicas nos bares e no trânsito? Qual é a sua opinião para acabarmos com os malefícios causados

Competência exclusiva da polícia federal e da polícia civil e excludente do Ministério Público. 11... Supremo Tribunal Federal. 24... ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; – g.n. –.II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo

Tráfico internacional de arma de fogo Art. 18... O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 23... A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista