Unilateral Rescisão Ao Plano de Saúde em Notícias

Assim, para os contratos de planos de saúde coletivos, com menos de 30 usuários, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer... plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, desde que exista previsão contratual, tenha decorrido doze meses da vigência do contrato e a operadora notifique o usuário com no mínimo de 60 dias... No caso em exame, todavia, a despeito de se tratar de plano de saúde coletivo empresarial, a estipulante é empresa de pequeno porte , encontrando-se filiadas ao contrato de plano de saúde apenas cinco

Contudo, em dezembro de 2015 a requerida decidiu cancelar seu plano de saúde, a partir de 20 de Janeiro de 2016, sob a alegação de já ter ultrapassado os 12 meses mínimos de vigência da contratação e cumpridas... A juíza de Direito Simone de Figueiredo Rocha Soares, da 8ª vara Cível de SP, determinou que uma operadora de planos de saúde mantenha plano de uma consumidora, nos exatos termos contratados... Assim, a cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato pela seguradora é nula de pleno direito, a luz do art. 51 do Código do Consumidor.”

O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, editou a Súmula 94 , segundo a qual: " A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro... Ao procurar agendar consulta médica de rotina, uma beneficiária da Unimed Rio foi surpreendida com a informação de que o seu plano de saúde estava " cancelado por falta de pagamento "... Luciano Correia Bueno Brandão, advogado especialista em planos de saúde do escritório Bueno Brandão Advocacia , que representa a usuária, destaca que " os planos de saúde somente podem ser cancelados por

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação... “Não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento... Com esse entendimento, o colegiado decidiu que uma operadora de seguro-saúde pode rescindir unilateral e imotivadamente o contrato firmado com empresa de transportes, contanto que os beneficiários em tratamento

A juíza lembrou que o art. 13 , parágrafo único , inciso II , da Lei 9656 /98, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde - admitindo, excepcionalmente, a suspensão ou rescisão... Foi constatado que a ré, alegando inadimplemento de mensalidade vencida em 2014, não prestou a assistência devida ao beneficiário do plano de saúde contratado... Já em relação ao dano moral, a juíza considerou que a saúde, como bem extraordinariamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão... A ministra lembrou que o ato questionado — a rescisão unilateral — afeta indistinta e necessariamente todos os beneficiários do plano de saúde coletivo... O contrato coletivo de saúde foi firmado pela Fecomércio com a Golden Cross, que posteriormente o rescindiu de forma unilateral

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão... A ministra lembrou que o ato questionado – a rescisão unilateral – afeta indistinta e necessariamente todos os beneficiários do plano de saúde coletivo... O contrato coletivo de saúde foi firmado pela Fecomércio (patrocinadora) com a Golden Cross (prestadora de serviços), que posteriormente o rescindiu de forma unilateral

Após a rescisão unilateral de contrato, a particular entrou com um pedido para ser reintegrada no plano, reestabelecendo a cobertura que a permitia tratar o câncer... O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, concedeu um pedido de tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde, e desta forma continue seu tratamento... O ministro atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial para reintegrar a paciente ao plano de saúde nas condições anteriores, sem carência ou cobertura parcial, mediante pagamento da mensalidade até

Evocaram o artigo 13 da Lei nº 9.656 /1998 que anula rescisões ou modificações unilaterais que visem a não renovação do plano de saúde... Sustentaram perigo de grave lesão por serem parte mais frágil da relação e que perderiam cobertura do plano de saúde... Informaram que as parcelas do plano de saúde eram descontadas diretamente na folha de pagamento e que arcavam com os custos de seus dependentes

Contudo, a decisão que concedeu a reintegração para ex- beneficiaria de plano de saúde coletivo parece causar estranheza inicialmente, uma vez que se o contrato foi rescindido entre a empresa e o plano de saúde... de saúde, logo o direito de cobertura do plano de saúde dos funcionários da empresa cessaram, tanto é que este foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando que a funcionária... A requerente ingressou com pedido contra cláusula contratual que previa a rescisão contratual unilateral e imotivada, alegando que referido dispositiva iria interromper seu tratamento contra o câncer