Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão pode questionar rescisão

O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O contrato coletivo de saúde foi firmado pela Fecomércio com a Golden Cross, que posteriormente o rescindiu de forma unilateral. O TJ-SP considerou que o beneficiário não seria parte legítima para ajuizar a ação. No recurso ao STJ, o beneficiário defendeu sua legitimida...