[Resumo] Informativo 784 STJ
cargo, não tem direito à indenização de valores retroativos à exoneração, por configurar enriquecimento sem causa... Reintegração determinada pela Corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausência de prestação de serviço. Impossibilidade... Acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Desnecessidade