Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

imponha o dever de fidelidade, a violação pura e simples de um dever jurídico familiar não é suficiente para caracterizar o direito de indenizar... do casamento... Ocorre, todavia, que a quebra dos deveres matrimoniais vem sendo considerada como violação à boa-fé objetiva, lesando a legítima confiança que um deposita no outro, sendo esse o fundamento invocado nas

Recurso especial alega violação ao art. 98 do CPC , ao argumento de que o direito à gratuidade da justiça é benefício pessoal, motivo pelo qual a pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar... Regime do casamento pode influenciar, ou não, na análise do benefício - A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que tanto a Lei 1.060 /1950 – a qual estabelece normas para a concessão de gratuidade... magistrada ressaltou que, em algumas situações, a condição financeira do cônjuge pode influir na decisão sobre deferimento ou indeferimento do benefício, em razão do regime matrimonial de bens e do dever

factos provados, demonstra que o recorrido não cumpriu os deveres que tinha para com a recorrente e a que estava vinculado em virtude do casamento; 22.ª - A violação de qualquer dos deveres conjugais... separação de pessoas e bens, se deduzir pedido de indemnização dos danos causados pela violação dos deveres do artigo 1672.º do CC ; 13.ª - A violação dos deveres conjugais possibilita ao cônjuge lesado... dos deveres conjugais; iv) - Não obstante existir inequivocamente a violação dos direitos da A

A modelo, contratada por intermédio da agência, seria a "noiva símbolo" de evento voltado ao mercado de casamentos... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o segundo pedido por considerar que o inadimplemento contratual, por si só, é insuficiente para configurar violação de direitos da personalidade... Por ver desrespeito aos deveres de informação e lealdade na execução do contrato, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma agência de modelos e uma profissional da área devem pagar

de dever do casamento, estabelecido apenas entre os próprios cônjuges... Ao ser infiel, o cônjuge não apenas viola um dos deveres do casamento, mas causa ao outro intenso sofrimento, que deve ser apreciado caso a caso pelo juiz.Em regra, o casamento é construído com base na... diploma civilista e nos deveres matrimoniais

Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil... e (III) dever geral de cuidado... outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos)

Há, também, quem acredite ser cabível sempre a indenização por danos morais pela violação de um dos cônjuges dos deveres do matrimônio previstos em lei... "Assim, para os adeptos dessa corrente, a vida em comum e a falta de zelo e estímulo para a conservação do casamento é que permitem que situações como o adultério ocorram no nosso cotidiano com alguma... O segundo grupo inclui aqueles que acreditam não ser cabível a indenização, pois o fim do casamento não pode ser um simples argumento para a reparação civil, em que pese o sofrimento ou a falta de aceitação

É nosso dever atrair atenção para esses casos. Se estudarmos os países nos quais casamento forçado é crime, como a Dinamarca e Alemanha, o número de denúncias não caiu depois da criminalização... Trata-se de uma violação que não deve ser tolerada, e que muitas vezes pode terminar, e termina, em violência, estupro e homicídio"... Em novembro de 2011, a Escócia se tornou a primeira das nações do Reino Unido a transformar a violação de uma FPMO em crime, e Cameron prometeu fazer o mesmo para a Inglaterra, País de Gales e Irlanda

A violação é agravada pelo fato de que o imóvel foi adquirido pela mulher, mediante mútuo, antes do casamento, e a execução não é fundada em dívida por conta do próprio imóvel, mas sim decorrente da meação... "Em que pese exista o dever legal e moral da ex-cônjuge de indenizar o recorrido pelos valores que esse verteu à aquisição dos bens (imóvel e veículo), a impenhorabilidade do bem de família no caso ora

Além disso, a violação dos deveres impostos por lei para o casamento (art. 1.566 do CC ) e para a união estável (art. 1.724 do CC ) NÃO constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do consorte, apta... Não é porque houve o desrespeito a um dos deveres do casamento ou da união estável que haverá, necessariamente, o dever de indenizar. Não há como se impor o dever de amar... O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não