Violação Infraconstitucional em Notícias

Nesse ponto, o ministro Edson Fachin observou que o acolhimento do inconformismo exigiria o prévio cotejo da legislação infraconstitucional (sobre as hipóteses infraconstitucionais que caracterizam a conexão... Nele, um dos argumentos é o de que teria havido violação ao princípio do juiz natural, pelo fato de o Juízo da 13º Vara Federal de Curitiba (PR) ter construído “artificialmente a prorrogação de sua competência

A Fazenda aponta violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 , alegando, em síntese, que o Tribunal não se pronunciou a respeito de diversos dispositivos infraconstitucionais.

Resumo: É constitucional — por ausência de violação ao princípio democrático ou ao sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo — a inexigência de cláusula de desempenho individual para a... A inexistência de um poder normativo expressamente previsto na Constituição Federal serve como guia para a compreensão do papel que essa atribuição infraconstitucional dos tribunais de contas deve desempenhar... Cabe à legislação infraconstitucional estabelecer os detalhes das regras atinentes ao sistema eleitoral proporcional, não sendo possível extrair qualquer interpretação da Constituição Federal que condicione

“Ao permitir a livre atuação de organizações criminosas, o ministro permite a violação, até que sua decisão seja cassada, do direito de todos os brasileiros e residentes no país à segurança”, afirma em... comunicações telefônicas estão asseguradas na Constituição Federal , "sendo possível, no entanto, a intervenção do Poder Judiciário para flexibilizar a sua incidência nos termos da legislação infraconstitucional

Por outro lado, em tempo algum, o contribuinte alegou a violação do parágrafo 6º , do artigo 150 da CF , que exige a formalidade de lei específica para outorgar isenção de impostos, taxas e contribuições... Existe, na verdade, um conflito de leis infraconstitucionais. De um lado, a LC 7 que instituiu a COFINS e concedeu isenção às sociedades de profissionais legalmente regulamentadas... Como se vê, não havia no bojo do RE 377.457-PR , julgado em 17/9, matéria constitucional, nem no RE 419.629-DF , acertadamente, remetido ao STJ para prosseguir no exame da matéria infraconstitucional

de regras de higiene, segurança e saúde do trabalho; inadimplemento de verbas salariais e rescisórias e considerou que houve violação ao direito internacional e a legislação constitucional e infraconstitucional... Responsabilidade solidária Em relação à responsabilidade civil, os autos revelam que tais violações ocorreram com o objetivo de atender demanda empresarial configurada por meio de cadeia produtiva na qual... sentença de primeiro grau que condenou solidariamente as empregadoras por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, com restrição da liberdade de locomoção; trabalho degradante; violação

Não é aceitável que decisões liminares suspendam atos de nomeação e de posse, sem clara comprovação de violação ao ordenamento jurídico”, afirmou o vice-presidente do STJ... Legislação infraconstitucional A posse foi suspensa no início de 2018 por decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Niterói com base no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65)... O ministro Humberto Martins explicou que a questão jurídica em debate é de caráter infraconstitucional e diz respeito à interpretação a ser dada quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei da Ação

Não é aceitável que decisões liminares suspendam atos de nomeação e de posse, sem clara comprovação de violação ao ordenamento jurídico”, afirmou o vice-presidente do STJ... Legislação infraconstitucional A posse foi suspensa no início de 2018 por decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Niterói com base no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65)... O ministro Humberto Martins explicou que a questão jurídica em debate é de caráter infraconstitucional e diz respeito à interpretação a ser dada quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei da Ação

Legislação infraconstitucional A posse foi suspensa no início de 2018 por decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Niterói em Ação Popular (Lei 4.717 /65)... O ministro Humberto Martins explicou que a questão jurídica em debate é de caráter infraconstitucional e diz respeito à interpretação a ser dada quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei da Ação... Para justificar o pleito de suspensão no tribunal, a AGU alegou que, embora o juízo de primeira instância tenha citado o artigo 37 da Constituição , tal violação foi reflexa, e o fundamento jurídico para

É preciso cessar esse ciclo de violações e adotar uma nova postura em prol da mudança dessa cultura jurídica discriminatória... Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha inaugurado um novo paradigma de igualdade entre homens e mulheres, as demais fontes do direito – em especial, leis infraconstitucionais, jurisprudência, doutrina... constitucional, é absolutamente óbvio: as mulheres são sujeitos de direito e merecem ser tratadas com dignidade no curso da ação penal, não podendo o julgador perpetuar ou se manter inerte diante de violações