Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 ) Fonte: TRT-2... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 )... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Rejeitando os argumentos patronais, o desembargador frisou que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação da rescisão, firmado por empregado com mais... Assim sendo, manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , já que, inexistindo acerto rescisório, não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... Ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos

Além das parcelas que indicou, pediu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , aplicáveis em caso de existência de verbas rescisórias incontroversas e atraso no pagamento... A autora narrou que pediu demissão em 15/12/2017, mas não recebeu as verbas rescisórias... Para a magistrada, é o quanto basta para julgar improcedentes os pedidos

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos

do artigo 477 da CLT e o pagamento das férias em dobro... No julgamento do recurso do reclamante, o relator entendeu cabíveis apenas a aplicação da multa do artigo 477 da CLT (porque a demora da quitação das verbas devidas não foi causada pelo trabalhador) e... Quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho, ele explicou que, em nenhum momento, o recorrente alegou vício de consentimento para invalidar seu pedido de demissão e no tocante ao suposto assédio

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos