É Competente o Foro da Situação da Coisa em Notícias

Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária... A conduta de não observar o prazo para apresentar defesa em autos judiciais equivale à perda da chance de obter uma situação mais favorável na demanda judicial... Coisa comum indivisa. Alienação de quinhão. Direito de preferência. Notificação prévia. Inobservância. Prazo decadencial. Termo inicial. Registro de escritura pública de compra e venda

no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal, isto é, "se somente se aplica ao citado ente político ou se abrange também as autarquias federais"... Tal interpretação refere-se à definição da faculdade atribuída ao Cade pela Constituição Federal quanto à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor

Cabe acrescentar que é foro competente para propositura do requerimento de recuperação judicial o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil... contrato de câmbio para exportação onde o recuperando seja devedor; e (vi) os créditos fiscais, não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa... É de se ressaltar que caberá ao devedor comunicar aos Juízos competentes a suspensão; (iv) determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial

Também não merece prosperar a distinção entre as situações de inocência e não culpa... Sob esse enfoque, a revisão criminal não se presta ao escrutínio da motivada avaliação por parte do órgão competente acerca da exasperação da pena-base... O Pleno não discutiu a possibilidade na qual o acordo possui reflexos diretos sobre situações de terceiros

Esta interpretação refere-se à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor, no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal

Defesa alega que MPF e MPSP estão investigando mesmo fato e cabe ao STF decidir então pede suspensão das inv até decisão quanto a quem é competente Moro – 12:41:32 – Humm... Lembra que te perguntei se atrapalharia alguma coisa falar com o Marcos Valério... Se fossem traficantes, estariam presos indefinidamente, e essa situação é mais grave. Nada mudou, fundamentos permanecem, inclusive empresa que empregava corrupção sistematicamente

“É competente o juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários juízos e juizados especiais... campeonatos em geral, da mesma forma que o julgado transitado em julgado, por sua vez, tinha de havê-lo também expressamente declarado – o que jamais ocorreu antes da resolução pela qual se descumpriu a coisa... A situação foi discutida em 2008 por meio de mandado de injunção proposto pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol

no local do ato ou fato ou da situação da coisa ou, ainda, no Distrito Federal, isto é, se somente se aplica ao citado ente político ou se abrange também as autarquias federais... Tal interpretação refere-se à definição da faculdade atribuída ao Cade pela Constituição Federal quanto à escolha do foro competente para julgar ações propostas contra a União: se no domicílio do autor

Assim, foi reconhecida a existência de situação de dúvida... Há ofensa aqui à coisa julgada. Em divergência, a ministra Rosa Weber deu provimento ao agravo para negá-lo ao recurso extraordinário... IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.” (3) CF/1988 : “Art. 24

Se formar coisa julgada a ação no Brasil, poder-se-á proceder ao juízo de delibação, deixando-se de homologar a decisão estrangeira... Neste aspecto, o Código de Processo Civil de 2015 inovou com regra relativa à jurisdição competente para processar e julgar questões decorrentes de relações de consumo... Quer parecer que as situações do artigo 373 , § 2º do CPC/2015 , e do artigo 6º , VIII , do CDC , são substancialmente distintas