STJ relembra casos de recuperação judicial e falência julgados pela corte
Segundo o artigo 94 da Lei 11.101 /05, a obrigação líquida mínima não cumprida apta a embasar o pedido de falência é de 40 salários mínimos... “As ações de natureza fiscal não se suspendem em razão do deferimento de recuperação judicial, conforme o artigo 6º , parágrafo 7º , da Lei 11.101 /05... O governo federal encaminhou em maio de 2018 ao Congresso uma proposta de atualização de até 80% do conteúdo da Lei 11.101 /05. O projeto tramita no Senado, mas não há previsão para a votação