9099/ 95 em Notícias

Uma tentativa de reduzir esse acervo foi a criação dos Juizados Especiais pela Lei nº 9.099 /95 que estabeleceu que seriam competentes para julgar causas de menor... Assim, o artigo 3º da Lei nº 9.099 /95 determinou que, em regra, os Juizados Especiais serão competentes para julgar causas em que o valor do pedido não seja maior do que 40 salários mínimos... Contudo, devido a menor complexidade dos casos e buscando uma atuação simplificada, a Lei 9.099 /95 permite que em ações de até 20 salários mínimos a parte possa comparecer sem procurador

/95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”, anota o julgador

Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95)... Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259 /01

A norma altera a lei 9.099 /95 , que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:... LEI Nº 13.728 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição

O texto altera a Lei 9.099 /95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

/95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores,: a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como escopo facilitar o acesso... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”

/95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos”, anota o julgador

/95... O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... /95 que limita o valor da causa a quarenta salários mínimos, anota o julgador

Prevista na Lei 9.099 /95, esta é a suspensão condicional do processo ou, como também é conhecida, “Sursis processual”... O relator lembrou, ainda, a aplicação da Súmula nº 337, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe, em complemento ao artigo 89 , da Lei nº 9099 /95, que é cabível a suspensão condicional do processo

"Como na norma de criação desse juizado não há nenhuma disposição sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, aplica-se, portanto, a Lei nº 9.099 /95, que, por seu turno dispõe no artigo 59... /95 , ante o que definido pelo legislador em artigo 59 , ao preconizar que não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei", argumenta... decisão judicial transitada em julgado), assim como burla à imutabilidade e à segurança jurídica das decisões judiciais não mais sujeitas a recurso proferidas no microssistema processual ditado pela Lei 9099