Ação de Obrigação de Fazer C/c Consignação em Pagamento em Notícias

Ato jurídico perfeito Depois de pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, os ex-compradores ajuizaram ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento... de fazer em perdas e danos... Eles queriam a restituição do imóvel, mas, como isso não era possível, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou correta a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas

Deve-se calcular o valor correto e fazer a consignação junto ao Poder Judiciário, nos termos da lei... tempo de não pagamento do aluguel e encargos... Faça constar do contrato: valor do aluguel, índice de reajuste (IGPM, IGP, IPC), duração da locação, multas por atraso no pagamento, forma e local de pagamento aluguel etc

por meio de transferência de recursos entre contas no exterior; proposta de superfaturamento ou subfaturamento; proposta de não fazer registro das operações ou dos clientes; entre outras... Contexto Internacional A medida vem reforçar as ações do governo brasileiro no sentido de combater à lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o comércio ilegal de obras de arte e antiguidades... CNART todas as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de antiguidades ou obras de arte de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, inclusive mediante recebimento ou cessão em consignação

O processo começou por meio de uma ação de consignação em pagamento movida pelo Moinho Aratu, empresa na qual o ajudante de caminhão trabalhou desde fevereiro de 2003 até a data em que sofreu acidente... Na ação de consignação, que tinha por objetivo despedir o trabalhadorpor meio da quitação das obrigações legais decorrentes da extinção do contrato de trabalho, o moinho informou que tinha como prática... "O artigo 893 do Código de Processo Civil traz como requisito da ação de consignação, de rito especial, o requerimento, na inicial, de depósito em juízo da importância devida, a ser efetivado no prazo

Ação de Consignação em Pagamento Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante... A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter... Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador

As espécies de extinção das obrigações, e, por consequência, do direito de crédito, são: pagamento (art. 304 , CC ), pagamento em consignação (art. 334 , CC ), pagamento com sub-rogação (art. 346), imputação... Do mesmo modo, o depósito judicial não tem o condão de extinguir a obrigação e satisfazer o crédito exequendo... Não é possível, portanto, fazer qualquer interpretação da Lei nº 11.101 /05 sem que se tenha em mente que o princípio da preservação da empresa é objetivo maior da recuperação judicial

O pecuarista ingressou com ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para efetuar o depósito no valor pretendido... “Se o apelado não estava de acordo com a estimativa fiscal contida na pauta do Estado, deveria ter ingressado com ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional... O pecuarista alega que tentou pagar o imposto em agenda fazendária, mas todas se recusaram a receber o valor, sob alegação de que o pagamento deveria ser feito com base na estimativa fiscal da própria

O pecuarista ingressou com ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para efetuar o depósito no valor pretendido... Se o apelado não estava de acordo com a estimativa fiscal contida na pauta do Estado, deveria ter ingressado com ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional... O pecuarista alega que tentou pagar o imposto em agenda fazendária, mas todas se recusaram a receber o valor, sob alegação de que o pagamento deveria ser feito com base na estimativa fiscal da própria

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