Adct, Art. 40 em Notícias

do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) – delegação de competência ao Conselho Nacional... modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40%... do valor do crédito atualizado; 4) – durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10

constantes dos §§ 3º , 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal... à revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao § 1ºdo art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional... Para isso, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentam-se, compulsoriamente, aos 75 anos, até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição... De acordo com o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda à Constituição 88 de 2015, a PEC da Bengala, ministros e ministras do STF, dos Tribunais Superiores... “Tendo em vista que a diversidade de tratamento de que resulta o comando do artigo 100 do ADCT é excepcional e justificada diante das peculiaridades inerentes aos cargos que compõe a carreira da magistratura

e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentam-se, compulsoriamente, aos 75 anos, até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição... De acordo com o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda à Constituição 88 de 2015, a PEC da Bengala, ministros e ministras do STF, dos Tribunais Superiores... “Tendo em vista que a diversidade de tratamento de que resulta o comando do artigo 100 do ADCT é excepcional e justificada diante das peculiaridades inerentes aos cargos que compõe a carreira da magistratura

43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40 do ADCT” (25/4). – RE 601.182 - “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15 , inc... encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art... creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art

O Projeto de Lei é inconstitucional, pois fere o que determina o § 12 do art. 97 da ADCT, o qual previa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a publicação de lei regulamentando o artigo 100 , § 4º... Em razão da vinculação da parcela preferencial dos Precatórios ao limite da RPV fixado pelos entes federados, a preferência de idosos e portadores de doenças graves, beneficiados pelo § 2º do art. 100... da CF , além de desconhecer o fato de que a matéria já se encontra regulada pela Lei 13756/2011, que ratificou a orientação constitucional de fixar o RPV em 40 salários mínimos

10, II, b do ADCT)... por litigância de má-fé e para condenar os laboratórios réus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangidos os salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%... dominante, resumido na Súmula 244 do TST, cujo conteúdo é o seguinte: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art

10, II, b do ADCT)... por litigância de má-fé e para condenar os laboratórios réus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangidos os salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%... dominante, resumido na Súmula 244 do TST, cujo conteúdo é o seguinte: “I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art

do Decreto-Lei n. 288 /1967 consubstanciaria imunidade tributária, recepcionado pelo art. 40 do ADCT com valor jurídico de lei complementar... Em discussão: Saber se ocorre na espécie a alegada inconstitucionalidade indireta, por violação de norma interposta; saber se o art. 40 do ADCT permitiu a recepção de todo o elenco pré-constitucional de... Na Sessão Plenária de 02.08.90, foi referendada a liminar concedida pelo relator para suspender a eficácia do art. 40 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, até julgamento final da ação

100 , § 3º , da Constituição Federal , há que se respeitar os limites previstos no art. 87 do ADCT, até o advento de lei específica... tribunal gaúcho entendeu - por maioria de votos proferidos pelos desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Arno Werlang que não era cabível a conversão de precatório (ainda que de valor inferior a 40... Meu entendimento é de que, havendo renúncia expressa ao valor que exceder aos 40 salários mínimos, pode a recorrente optar pelo pagamento mediante RPV, sem o precatório, consignara o magistrado no aresto