Senado garante pensão integral a servidor aposentado por invalidez

O Plenário do Senado Federal promulgou, nessa quinta-feira (29/3), emenda constitucional que garante os proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para isso, acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A proposta, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. "Desde a proposta inicial apresentada por mim, sempre tive como objetivo resgatar o direito desses servidores que foram apunhalados pela famigerada Emenda Constitucional 41, afirma a parlamentar.

Segundo a advogada Maria Cristina Lapenta , sócia do Innocenti Advogados Associados, a promulgação da emenda atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda, afirma a advogada. Ela diz que a integralidade do benefício foi excluída indevidamente.

Fica a cargo do Poder Executivo Federal, por meio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e aos órgãos responsáveis dos estados e municípios, regulamentar a apl...