Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

Com efeito, ao advogado não só é garantido se comunicar com seu cliente, como o ratifica Paulo Lôbo, sem qualquer interferência ou impedimento do estabelecimento prisional e dos agentes policiais.[4] O... No direito norte-americano, denomina-se privilege como sendo uma vantagem especial e exclusiva, ou um direito, como um benefício legal, um poder ou imunidade... artigo 8º, 6º inciso, ao situar entre as garantias judiciais o direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular

há impedimento de participação por juízes e servidores de outras Comarcas, entretanto não há autorização para dispensa do ponto, bem como não serão pagas diárias ou ressarcimentos de qualquer natureza... Ademais, se a arrematação levasse ao rompimento da continuidade, por identidade de razão também o fariam a adjudicação (CPC73, art. 685-A) e a alienação por iniciativa particular (CPC73, art. 685-C)... Portanto, para que se verifique se determinado direito (latissimo sensu, recorde-se sempre) foi ou não extinto depois da hasta pública, o critério decisivo não é (ou não é apenas) a natureza mesma da arrematação

disponibilização dos processos de concessão e comprovação de diárias, e IV.6.1 e IV.6.2.1 - não fornecimento do processo referente ao pregão presencial nº 05/2009 e da dispensa de licitação que originou... admitir a apresentação de notas fiscais com rasuras ou aplicação de recursos além do prazo estipulado no ato de concessão do adiantamento; c.2) as concessões de diárias sejam precedidas da devida autorização... Não votaram por não haverem assistido à leitura do Relatório o Conselheiro João Bonfim e a Substituta de Conselheiro Auditora Maria do Carmo Amaral. RESOLUÇÃO 152/2014

Em não sendo as partes obrigadas ao recolhimento do INSS, caberia apenas declaração neste tocante, não havendo justificativa para o não atendimento... Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei. Anote-se. 3. Citem-se, com as advertências de praxe. Int... Referido procedimento não foi obedecido no caso destes autos, pois não obstante tenha a interessada no registro impugnado a dúvida no prazo legal, sua impugnação não foi prontamente juntada aos autos

Destaca-se o direito de acesso à jurisdição como direito ao efetivo processamento das demandas, estejam, ou não, amparadas pelo benefício da gratuidade. IV... Nos processos em que tenha sido deferida assistência judiciária, conforme o precedente, não pode haver limitação ou impedimento ao devido processo, o que significa dizer que os atos encadeados do processo... ADMINISTRATIVO 0006099-98.2009.2.00.0000 (200910000060997) Requerente: Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado do Goiás Requerido: Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás Advogado

À luz dos documentos apresentados, a escritura pública de venda e compra, lavrada em 26 de novembro de 2010 (fls. 30/31), foi obtida após a concessão da tutela antecipada: de mais a mais, em primeira instância... A adquirente, em 29 de setembro de 2009, alienou fiduciariamente tal imóvel à Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, de acordo com o instrumento particular registrado no dia 03 de novembro de 2009... Portanto, a exigência do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legislações municipais, é manifestamente inconstitucional

O Tabelião de Protesto de Títulos, cuja atuação pressupõe provocação da pessoa interessada, não poderá negar-se a realizar atos próprios da função pública que lhe foi confiada, salvo impedimento legal... Também não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 20... em campo de particular interesse para a vida social cotidiana, o tráfego negocial e o desenvolvimento econômico.A atualização e a revisão do capítulo XV das NSCGJ valorizam a atividade tabelioa e, ao mesmo

Não votou por não ter ouvido o Relatório o Conselheiro Antônio Honorato (ACÓRDÃO 430/2013) . RECURSOS RELATOR: CONS. INALDO ARAÚJO REVISOR: CONS... razão do prejuízo causado ao erário estadual, em decorrência de gastos relativos ao pagamento a maior de serviços de reprografia, e da realização de despesas ilegítimas com a reforma de imóveis particulares... AUDITORA LILIAN DAMASCENO FERREIRA PROCESSO: TCE/005337/2009 NATUREZA: DENÚNCIA DENUNCIANTE: VITOR LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS DENUNCIADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA (CONDER)

_TTREP_404 - Aplicam-se aos membros das comissões os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil . 6.6.3 - Constituem também motivo de impedimento:... se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim. 8.2.7.4 - Constituem títulos: I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um... referida no item 2.5, letras a a d, e, se deficiente, também, a documentação indicada na letra e. 2.6 - No requerimento de inscrição preliminar, o candidato consignará, dentre outros dados, seu endereço particular

“Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso”. 14... Daí porque o autor, que se qualifica como economista, reside em região nobre da cidade e tem advogado particular (que inclusive é seu irmão), obviamente poderá arcar com o pagamento das custas processuais... “É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º , LXXIV , da CF ), uma vez que afirmação da pobreza goza