Alteração do Nome da Mãe no Registro de Nascimento em Notícias

Ele observou que a pretensão da autora não era a alteração do nome, mas conseguir um novo registro de nascimento para constar um nome habitualmente usado por ela no meio social... mãe e dos avós maternos... Não pode ser admitida a expedição de uma nova certidão de nascimento se a mesma pessoa já tem outro nome no Cartório de Registro Civil

Se não representar prejuízo a terceiros e tiver vital importância na vida de uma pessoa, a alteração no registro de nascimento não pode ser negada pela Justiça... Ela pediu que a Justiça autorizasse a alteração de registro para incluir, então, o seu segundo sobrenome — ou seja, o sobrenome da avó materna... Para o relator do recurso, desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, embora a legislação faculte a alteração voluntária de elementos componentes do nome, a partir da maioridade, também prevê a flexibilização

do seu ex-companheiro no registro de nascimento do filho... No momento da confecção da certidão, foi apontado apenas o nome da mãe da criança, uma vez que o pai estava residindo na cidade de Carapicuíba, interior de São Paulo... A decisão foi comunicada à Comarca de Mossoró, já tendo sido providenciada a alteração do documento junto ao cartório competente, averbando-se o registro da criança com o nome do pai

✅Alteração do nome do bebê Em casos em que o pai ou a mãe registram o nome da criança recém-nascida, mas um dos dois não concorda, ou ainda se houver um erro de grafia e escrita, os pais podem mudar ou... corrigir o nome do filho em até 15 dias da realização do registro... ✅Alteração de nome Qualquer cidadão com mais de 18 anos completos pode pedir a alteração do prenome (como também é chamado o primeiro nome) ou do sobrenome

O seu nome foi alterado em questão de dias. Ele decidiu emoldurar a nova certidão de nascimento e dá-la à mãe, Luzia Elizabete Ficho Conte... Nesse caso, a certidão de nascimento traz apenas o aviso de que o registro foi alterado, sem entrar em detalhes. — A mudança de nome é uma questão que só afeta a parte interessada e não prejudica o Estado... O prazo para a troca em cartório é de 15 dias após o registro, e o novo nome precisa ser consensual

O matrimônio celebrado após o nascimento de filho do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais... de nascimento e nos registros posteriores da criança... De acordo com entendimento do órgão colegiado, a certidão de nascimento da criança foi lavrada quando a mãe ostentava o nome de solteira, atestando a realidade da época

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais... De acordo com entendimento do órgão colegiado, a certidão de nascimento da criança foi lavrada quando a mãe ostentava o nome de solteira, atestando a realidade na época... Na fundamentação, o juiz entendeu que causaria constrangimento social à mãe da criança a diferença entre seu nome atual e aquele registrado na certidão de nascimento de sua filha

O menor foi registrado em nome da mãe e de seu companheiro, pai socioafetivo... o nome do pai biológico e o nome de mãe socioafetiva, respectivamente... O Cartório de Registro do município deverá fazer a alteração gratuitamente. Os acordos homologados pelo magistrado estão alinhados ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF)

Outra alteração importante é que o prazo prorrogado para registro de nascimento que existia para a mãe (45 dias), passa a ser aplicável tanto para a mãe quanto para o pai, quando fazem a declaração isoladamente... para a mãe indicar o nome do pai e incluir no registro... “Com a alteração promovida pelo texto aprovado pelo PL 16/2013, pais e mães passam a ter a legitimação para declaração do nascimento para registro em igualdade de condições, não havendo ordem de precedência

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais... De acordo com entendimento do órgão colegiado, a certidão de nascimento da criança foi lavrada quando a mãe ostentava o nome de solteira, atestando a realidade na época... Na fundamentação, o juiz entendeu que causaria constrangimento social à mãe da criança a diferença entre seu nome atual e aquele registrado na certidão de nascimento de sua filha