Anistia do Governo Collor em Notícias

A 6ª Turma do TRT-MG condenou empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a recompor salário de servidor exonerado durante a reforma administrativa do governo Collor... O reclamante, que foi exonerado da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, durante a reforma Administrativa promovida pelo governo Collor, e readmitido por força o disposto na Lei 8.878 /94, ajuizou... Para o magistrado, trata-se de ato do Poder Público que visa a reparar o ato ilícito praticado, por meio da anistia, devolvendo o emprego ao trabalhador que, conforme texto expresso da Lei 8.878 /94, foi

A 6ª Turma do TRT-MG condenou empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a recompor salário de servidor exonerado durante a reforma administrativa do governo Collor... O reclamante, que foi exonerado da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, durante a reforma Administrativa promovida pelo governo Collor, e readmitido por força o disposto na Lei 8.878 /94, ajuizou... Para o magistrado, trata-se de ato do Poder Público que "visa a reparar o ato ilícito praticado, por meio da anistia, devolvendo o emprego ao trabalhador que, conforme texto expresso da Lei 8.878 /94

Collor, com o pagamento retroativo a partir do retorno ao trabalho... recurso do Ministério Público do Trabalho e determinou a incorporação de cinco níveis salariais de promoção a mais de 2.500 empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) demitidos durante o Governo... Embora a jurisprudência do TST disponha que a anistia concedida a esses servidores só lhes garanta a reintegração e proíba a remuneração retroativa, a Turma entendeu que o caso não se enquadra nessa limitação

Collor (1990-1992) apresentem requerimento de retorno ao serviço... aprovou na noite de quarta-feira (19) as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto que reabre prazo para que os servidores públicos federais demitidos no âmbito da reforma administrativa ocorrida no governo... Entre as alterações feitas pela Câmara - e confirmadas pelo Senado - está a redução no prazo para novos pedidos de anistia por parte de servidores

As leis analisadas beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790 /03) e dos Correios (Lei 11.282 /06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei... Começou há pouco a discussão do parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País... Entre outros pontos, o parlamentar recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos

Anistia Os readmitidos são servidores da esfera pública federal que foram demitidos durante o governo do presidente Fernando Collor de Melo, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992... A lista da Comissão de Anistia reúne informações – endereço, número de telefone, idade – sobre empregados que atuavam em órgãos extintos pelo Governo Federal em todo o Brasil... Brasília, 21/03/2012 – A Defensoria Pública da União (DPU) convida os empregados públicos beneficiados pela anistia de 1994, que estiverem interessados e aptos a retornar ao serviço público, a ampliar

Governo Collor, como é o caso da reclamante... Analisando o caso de uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que foi dispensada pela reforma administrativa do Governo Collor, e, posteriormente, contemplada pela anistia prevista... Assim, ressaltou o magistrado, a consequência natural da anistia é o restabelecimento do contrato de trabalho

O colegiado, que funcionou entre abril de 2008 e dezembro de 2010, voltará a acompanhar a aplicação da Lei 8.878 /94 , que determinou anistia de demitidos no governo Collor (1990-92)... ao governo e à Justiça... Até o Collor já voltou, está lá no Senado, mas vocês ainda não, lembrou Faria de Sá, sob aplausos

Collor... dos autos que a autora foi contratada em 1976 no Ministério da Saúde na Função de Assessoramento Superior (FAS), e manteve-se no emprego até março de 1990, quando foi dispensada da função durante o governo... A reintegração foi posteriormente invalidade, uma vez que empregados contratados para o exercício da FAS não foram alcançados pela lei da anistia

Collor e anistiados pela Lei 8.878 /94... Toffoli rebateu as críticas sobre o prazo de cumprimento da Lei de Anistia , lembrando que foi o governo Lula que propiciou o diálogo com os anistiados... Ele quer que isso seja feito ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva