Aplicacao do Indice de Variacao de Taxa Referencial (Tr) em Notícias

No mérito, sustenta a legalidade dos índices previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta-poupança (Taxa Referencial e BTN Fiscal)... acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação... Argumenta ainda que a Lei 8.024 /1990, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177 /1991 (Plano Collor II), não afrontam

No mérito, sustenta a legalidade dos índices previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta-poupança (Taxa Referencial e BTN Fiscal)... acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação... Argumenta ainda que a Lei 8.024 /1990, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177 /1991 (Plano Collor II), não afrontam

No mérito, sustenta a legalidade dos índices previstos para a remuneração dos valores mantidos em conta-poupança (Taxa Referencial e BTN Fiscal)... acórdão da Turma Cível do Colégio Recursal do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo que, confirmando sentença, determinou o pagamento de diferenças de rendimentos de aplicação... Argumenta ainda que a Lei 8.024 /1990, que fixou o BTN Fiscal (Plano Collor I), bem como a Medida Provisória 294 que fixou a TR, posteriormente convertida na Lei nº 8.177 /1991 (Plano Collor II), não afrontam

A partir da promulgação da EC nº 113 /2021, publicada em 9/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial... No que se refere à aplicação dos índices de juros e correção monetária, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento... ) não reflete a real variação de preços da economia

A partir da promulgação da EC nº 113 /2021, publicada em 9/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial... - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à aplicação dos índices de juros e correção monetária, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade... ) não reflete a real variação de preços da economia

A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder... Como vemos claramente, numa visão simplista e até mesmo infantil, a TR não é, de fato, índice de correção monetária... Seria necessário, portanto, que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho efetuasse a revisão da tabela de atualização dos débitos trabalhistas, com a exclusão da TR e a adoção do INPC, IGP ou outro índice

Índice geral de preços de ampla publicidade. IPCA-E. Índice na falta de repactuação. Taxa Referencial (TR). Não cabimento. Tema 977... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida consiste em saber se, com o advento do art. 22 da Lei n. 6.435 /1977, é possível a manutenção da utilização da Taxa Referencial (TR), por período indefinido... da Taxa Referencial da poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, determinando a utilização do IPCA-E

Pelas novas regras definidas pelo governo, a poupança passou a ser atrelada aos juros básicos da economia, rendendo 70% da aplicação, mais a Taxa Referencial, quando a taxa básica estiver abaixo de 8,5%... Na parcial de janeiro a setembro, o índice acumula alta de 3,77%, abaixo da variação de 4,97% no mesmo período do ano passado... Com juros em 7,25% ao ano, a poupança será remunerada em 5,07% ao ano mais TR, contra 5,25% ao ano (acrescida da TR) quando os juros estavam, por exemplo, em 7,5% ao ano

mensal do período, cobrada de acordo com a taxa referencial (TR)... A única diferença é que a taxa referencial (TR) –índice oficial de correção da caderneta de poupança– entra nos cálculos posteriormente, fazendo com que a amortização seja não constante, mas variável... da TR; o saldo devedor de financiamentos imobiliários é reajustado pelo índice da TR mais juros anuais de 12%, em média

forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E... na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º , da Lei 11.960 /09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E... Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.”