Art 665 , Iv . Cpc em Notícias

( CPC ), que trata dos honorários advocatícios”, em determinados casos... A autoria é do juiz federal Luciano Andraschko, que destaca que, recentemente, “vem ganhando adesão uma posição jurisprudencial que entende pelo afastamento da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil... Conforme essa tese, aponta o magistrado, a regra legal do CPC deve ser aplicada em conjunto com o princípio da causalidade , ou seja, o pagamento aos advogados seria obrigação de quem deu causa ao início

Assim, segundo ele, é plenamente possível, no caso, a aplicação supletiva e subsidiária do CPC... No parágrafo 10º, o CPC acrescenta que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo... Em sua análise, o relator esclareceu que, de acordo com o artigo 85 do CPC , a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor

( CPC )... A autarquia interpôs então agravo interno (recurso contra decisões monocráticas proferidas pelo relator em tribunal, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil – CPC ) argumentando que somente... negativa da petição inicial declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 10 da Lei 12.016 /2009 (que trata do mandado de segurança) e o art. 485 , inciso I , do Código de Processo Civil

Publicada em 14/7/2023, a Lei 14.620 /2023, em seu art. 34 , alterou a redação do § 4.º do art. 784 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), que passou a prescrever o seguinte: CPC , art. 784... O art. 784 , III , do CPC prescreve que é título executivo extrajudicial " o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas "

judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105... averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105

de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ).”... ( CPC ), a direção da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (19/12), com a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 às 18h50 Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil

Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias... A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso VI , do CPC , é válida, desde que não avance

Em resposta, Cristiano Zanin oficiou a OAB/PR dizendo que a decisão do juiz de proibir as gravações colidia com o que previsto no CPC... O que diz a lei O CPC , em seu artigo 367 , §§ 5º e 6º , trata expressamente de gravações: § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que... Na ocasião, ele disse ao juiz que não havia qualquer impedimento sobre a gravação, e que o CPC lhe permitia gravar, ao que o juiz responde: "Se o senhor continuar gravando, nós vamos interromper a audiência

– CPC (Lei 13.105 /2015)... Assim, segundo o TRF-4, o CPC , por ser lei ordinária, não poderia tratar da matéria... ( CPC ), afastando a possibilidade de ser atribuída preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário

Diante da situação, Cleydson defendeu sua ação ao citar o artigo 367 do CPC , que, segundo ele, autorizaria a gravação... Ao ser questionado sobre a possibilidade de se invocar a LGPD , mesmo havendo uma previsão no CPC que autoriza a gravação, Tamer esclareceu que "a LGPD pode ser considerada em qualquer situação que envolva... A dois, se fosse aplicável, não há precedentes sólidos sobre a aplicação analógica das previsões do artigo 367 do CPC ao processo penal, o que poderia tornar questionável a legitimidade da realização da