Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826 /2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos.

O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826 /2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos.

da Lei 10.826 /2003... O Ministério Público ofereceu denúncia contra Diego, dando o como incurso nas penas cominadas no art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 69 do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826 /2003, lei do desarmamento... Sentença, o juiz presidente da sessão julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Diego Gabriel como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, por duas vezes, e do art. 16

/2003... Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma... A posse (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ

da Lei 10.826 /2003... O Ministério Público ofereceu denúncia contra Diego, dando o como incurso nas penas cominadas no art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 69 do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826 /2003, lei do desarmamento... Sentença, o juiz presidente da sessão julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Diego Gabriel como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, por duas vezes, e do art. 16

da Lei 10.826 /2003), tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826 /2003) e falsificação de uniformes da Polícia Federal (art. 296 do Código Penal )... A decisão absolveu os réus da prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei 10.826 /2003)... reclusão, em regime fechado, para o segundo réu, para 17 anos e nove meses de reclusão e 14 anos de reclusão, respectivamente, pela prática dos crimes de posse, detenção e fabricação de explosivos (art. 16

III , da Lei n. 10.826 /2003. 2... Não há omissão no acórdão recorrido em relação ao pedido quanto ao não refazimento da pena-base do crime de roubo (caixa eletrônico), diante da absorção, pelo referido crime, do delito do art. 16 , inciso

Isso porque, o porte de arma com numeração raspada é delito autônomo, tomado em consideração ao caput do art. 16 da Lei 10.826 /2003... PRIMEIRA TURMA Porte Ilegal de Arma de Fogo com Sinal de Identificação Raspado Para a caracterização do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, é irrelevante se a arma de... Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826 /2003, art. 16 , parágrafo único

O réu foi denunciado pela prática do artigo 16 da Lei 10.826 /2003, e condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, sanção que foi substituída por duas restritivas de direitos.

Lei n. 10.826 /2003), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826 /2003), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa... DESTAQUE Caracteriza ilícito penal a posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826 /2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10 . 826 /2003) com registro de cautela vencido... Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da