Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária deve ser devolvido
A possibilidade de restituição de valores está prevista no artigo 46 da Lei 8.112 /90... Por força de decisão judicial de primeiro e segundo graus, eles haviam recebido valores referentes à vantagem prevista no artigo 192 , inciso II , da Lei 8.112 /90, dispositivo que foi vetado