Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

Assim dispõe o art. 82 , III , do Código de Defesa do Consumidor , combinado com o disposto no art. 117 da Lei nº 8.078 /90... O art. 134 da Constituição Federal não limita atribuições e os artigos 81 e 82 do CDC reforçam a legitimidade, afirmou... Referiu, ainda, que o art. 3º , inciso VIII , da Lei Complementar Estadual nº 11.795 /02 confere à Defensoria Pública, a atribuição de "patrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados

/90 ( Código de Defesa do Consumidor )... ART. 8º , IX , DA LEI 9.478 /1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938 /81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º , IX , DA LEI 9.847 /99... Em sede infraconstitucional, tal obrigação está fundada também na Lei nº 6.938 /81, que em seu art. 2º , inciso VIII , estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente ‘ a recuperação

Ressalte-se que tratando-se de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC”(STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)... ART. 285-A, CPC

/90), já que se enquadram no conceito de fornecedor disposto no artigo3ºº do referido diploma legal, in verbis: Art. 3ºº... Configura-se ainda prática abusiva das federações e clubes, segundo o CDC em seu artigo 39 , inciso. VIII, o desrespeito à norma pública de segurança exigida pelas autoridades competentes: Artigo 39... econômica, e sob tal aspecto, vale registrar o que preceitua a Constituição Federal : Art. 170

27 do CDC )... Nas relações de consumo, consoante entendimento do STJ, os prazos de 30 dias e 90 dias estabelecidos no art. 26 referem-se a vícios do produto e são decadenciais, enquanto o quinquenal, previsto no art... É o que se extrai do art. 12 do CDC , que cuida da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Art. 90... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... Art. 10

Ele surgiu por força de uma modificação ao § 6º do artigo 5º , da Lei nº 7.347 /85, trazida pela Lei nº 8.078 /90, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor , artigo 113... capacidade para “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”, e no inciso VIII... Após ter recebido essa atribuição, o Ministério Público, “de norte a6 sul do País, especializou-se, com a criação de curadorias de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico”, sendo

Ressalte-se que se tratando de relação de consumo, além da Lei nº 8.078 /90 conferir a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova – art. 6º , VIII do CDC – a exegese do art. 355... Art. 6º , VIII , do CDC . Art. 381 do CPC . Exclusão da multa do art. 538 do CPC” (STJ – RESP. 264083/RS, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 29/5/2001)... ART. 285-A, CPC

Especialmente o consumidor bancário, que pode e deve ser alvo de toda atenção e proteção do Poder Judiciário (Lei 8.078 /90, art. 6º , VIII ), célula mater da atividade econômica nacional ( CF/88 , artigo... rol dos encargos moratórios previsto no artigo 52 , da Lei 8.078 /90... A Constituição Federal de 1988 impõe a União competência exclusiva para legislar sobre assuntos de natureza financeira, consoante artigos 21 , inciso VIII e 22 , inciso VII

Art. 90... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva... Art. 10